Form JD-FM-242PT "Joint Petition - Nonadversarial Divorce (Dissolution of Marriage)" - Connecticut (Portuguese)

This is a legal form that was released by the Connecticut Superior Court - a government authority operating within Connecticut.

The document is provided in Portuguese. As of today, no separate filing guidelines for the form are provided by the issuing department.

Form Details:

  • Released on January 1, 2020;
  • The latest edition provided by the Connecticut Superior Court;
  • Easy to use and ready to print;
  • Quick to customize;
  • Compatible with most PDF-viewing applications;

Download a printable version of Form JD-FM-242PT by clicking the link below or browse more documents and templates provided by the Connecticut Superior Court.

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PETIÇÃO INICIAL CONJUNTA
ESTADO DE CONNECTICUT
DIVÓRCIO CONSENSUAL
JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO
PODER JUDICIÁRIO
PT
www.jud.ct.gov
Instruções:
Preencher e autenticar este formulário. Anexar: (1) uma Declaração Financeira Juramentada (formulário JD-FM-6-SHORT ou
JD-FM-6-LONG) de cada requerente, (2) Aviso de Medidas Cautelares - Divórcio Consensual (formulário JD-FM-260) e (3)
uma Procuração (formulário JD-CL-12) preenchida de cada requerente. Caso tenham um acordo de dissolução (formulário
*NADJPET*
JD-FM-243), o qual será apresentado ao juiz para inclusão na sentença de divórcio, tal acordo deverá ser protocolado junto a
esta petição inicial conjunta. Se qualquer requerente desejar desistir da ação consensual entre o momento do protocolo deste
formulário e a sentença do divórcio, tal requerente deverá protocolar uma Notificação de Revogação (formulário JD-FM-245)
junto ao escrivão.
Comarca
Em (Município)
Tipo de causa:
Número do processo
Principal
Secundário
Nome do Requerente A (Sobrenome, primeiro nome, inicial do meio)
Nome do Requerente B (Sobrenome, primeiro nome, inicial do meio)
Nome de solteiro do Requerente A (Se diferente do acima indicado)
Nome de solteiro do Requerente B (Se diferente do acima indicado)
Endereço do Requerente A (Número, rua, município, estado e código postal)
Endereço do Requerente B (Número, rua, município, estado e código postal)
Número de telefone do Requerente A
Número de telefone do Requerente B
Local do Casamento (Município e Estado ou País)
Data do casamento
(Selecione todas as opções aplicáveis)
Pelo menos um dos requerentes morou em Connecticut durante pelo menos 12 meses anteriores ao protocolo desta
petição inicial conjunta de divórcio ou à finalização do divórcio.
Pelo menos um dos requerentes morava em Connecticut no momento do casamento, mudou-se para outro estado e
posteriormente voltou a Connecticut, pretendendo permanecer no estado.
Houve a ruptura do casamento após um dos requerentes ter se mudado para Connecticut.
No momento do protocolo da petição inicial conjunta desta ação, os requerentes declaram existentes as seguintes condições:
Houve a ruptura do casamento, sem possibilidade de reconstituição;
A duração do casamento é inferior a 9 anos;
Nenhuma requerente está grávida;
Nenhum filho nasceu ou foi adotado pelos requerentes anterior a ou durante o casamento;
Nenhum dos requerentes tem quaisquer direitos sobre qualquer imóvel;
O valor total de mercado de todos os bens de qualquer um dos requerentes, menos qualquer saldo devedor, é inferior a
Nenhum dos requerentes possui um plano de aposentadoria;
Nenhum dos requerentes é autor de uma ação pendente em conformidade com o Código de Insolvência Civil
Não há outra ação de dissolução de casamento, união civil, separação judicial ou anulação pendente neste estado ou
algum juízo estrangeiro; e
Não há medidas protetivas de urgência vigentes, tanto aquelas previstas pelo artigo 46b-15 quanto as previstas pelo
artigo 46b-38c dos Estatutos Gerais de Connecticut entres as partes.
Observação: Se houver qualquer mudança das condições acima indicadas entre o momento do protocolo da petição inicial
conjunta e o proferimento da sentença de divórcio, um ou ambos os requerentes deverão notificar o juízo de tal mudança.
COMUNICADO SOBRE A ADA
O Poder Judiciário do Estado de Connecticut cumpre
com a Lei para Americanos com Deficiências (ADA - na
sigla em inglês). Se necessitar de adaptações razoáveis
em cumprimento com a ADA, entre em contato com um
funcionário da secretaria do fórum ou uma pessoa de
contato da ADA relacionada na página da web
www.jud.ct.gov/ADA
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PETIÇÃO INICIAL CONJUNTA
ESTADO DE CONNECTICUT
DIVÓRCIO CONSENSUAL
JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO
PODER JUDICIÁRIO
PT
www.jud.ct.gov
Instruções:
Preencher e autenticar este formulário. Anexar: (1) uma Declaração Financeira Juramentada (formulário JD-FM-6-SHORT ou
JD-FM-6-LONG) de cada requerente, (2) Aviso de Medidas Cautelares - Divórcio Consensual (formulário JD-FM-260) e (3)
uma Procuração (formulário JD-CL-12) preenchida de cada requerente. Caso tenham um acordo de dissolução (formulário
*NADJPET*
JD-FM-243), o qual será apresentado ao juiz para inclusão na sentença de divórcio, tal acordo deverá ser protocolado junto a
esta petição inicial conjunta. Se qualquer requerente desejar desistir da ação consensual entre o momento do protocolo deste
formulário e a sentença do divórcio, tal requerente deverá protocolar uma Notificação de Revogação (formulário JD-FM-245)
junto ao escrivão.
Comarca
Em (Município)
Tipo de causa:
Número do processo
Principal
Secundário
Nome do Requerente A (Sobrenome, primeiro nome, inicial do meio)
Nome do Requerente B (Sobrenome, primeiro nome, inicial do meio)
Nome de solteiro do Requerente A (Se diferente do acima indicado)
Nome de solteiro do Requerente B (Se diferente do acima indicado)
Endereço do Requerente A (Número, rua, município, estado e código postal)
Endereço do Requerente B (Número, rua, município, estado e código postal)
Número de telefone do Requerente A
Número de telefone do Requerente B
Local do Casamento (Município e Estado ou País)
Data do casamento
(Selecione todas as opções aplicáveis)
Pelo menos um dos requerentes morou em Connecticut durante pelo menos 12 meses anteriores ao protocolo desta
petição inicial conjunta de divórcio ou à finalização do divórcio.
Pelo menos um dos requerentes morava em Connecticut no momento do casamento, mudou-se para outro estado e
posteriormente voltou a Connecticut, pretendendo permanecer no estado.
Houve a ruptura do casamento após um dos requerentes ter se mudado para Connecticut.
No momento do protocolo da petição inicial conjunta desta ação, os requerentes declaram existentes as seguintes condições:
Houve a ruptura do casamento, sem possibilidade de reconstituição;
A duração do casamento é inferior a 9 anos;
Nenhuma requerente está grávida;
Nenhum filho nasceu ou foi adotado pelos requerentes anterior a ou durante o casamento;
Nenhum dos requerentes tem quaisquer direitos sobre qualquer imóvel;
O valor total de mercado de todos os bens de qualquer um dos requerentes, menos qualquer saldo devedor, é inferior a
Nenhum dos requerentes possui um plano de aposentadoria;
Nenhum dos requerentes é autor de uma ação pendente em conformidade com o Código de Insolvência Civil
Não há outra ação de dissolução de casamento, união civil, separação judicial ou anulação pendente neste estado ou
algum juízo estrangeiro; e
Não há medidas protetivas de urgência vigentes, tanto aquelas previstas pelo artigo 46b-15 quanto as previstas pelo
artigo 46b-38c dos Estatutos Gerais de Connecticut entres as partes.
Observação: Se houver qualquer mudança das condições acima indicadas entre o momento do protocolo da petição inicial
conjunta e o proferimento da sentença de divórcio, um ou ambos os requerentes deverão notificar o juízo de tal mudança.
COMUNICADO SOBRE A ADA
O Poder Judiciário do Estado de Connecticut cumpre
com a Lei para Americanos com Deficiências (ADA - na
sigla em inglês). Se necessitar de adaptações razoáveis
em cumprimento com a ADA, entre em contato com um
funcionário da secretaria do fórum ou uma pessoa de
contato da ADA relacionada na página da web
www.jud.ct.gov/ADA
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(Assinalar todas as opções apropriadas)
acima identificado(s) recebeu(eram) do Estado de Connecticut:
O requerente A;
O requerente B;
assistência financeira (Assinalar uma opção)
Sim
ã
Desconhecido
Plano de Saúde HUSKY (Assinalar uma opção)
ã
Sim
Desconhecido
Caso tenha respondido “sim”, deverá enviar uma cópia desta petição inicial conjunta e quaisquer outros documentos
e protocolar a Certificação de
protocolados nesta ação ao
Citação (JD-FM-175) junto ao escrivão do fórum.
(Assinalar todas as opções apropriadas)
O requerente A;
O requerente B; acima identificado(s) recebeu(eram) assistência financeira de
uma cidade ou município de Connecticut (Assinalar uma opção)
Sim (Estado, Cidade ou Município:
ã
Desconhecido
)
Caso tenha respondido “sim”, envie uma cópia desta petição inicial conjunta e quaisquer outros documentos protocolados nesta
ação à Prefeitura do município do qual recebe assistência financeira e protocole a Certificação de Citação (JD-FM-175) junto ao
escrivão do fórum.
Solicita-se ao juízo um divórcio (dissolução de casamento) e: (Assinalar todas as opções apropriadas)
A homologação por referência do acordo de dissolução na sentença de divórcio sentença de dissolução
do casamento
Alteração do nome do Requerente A para
Alteração do nome do Requerente B para
Certificação e Declaração
Ambos os requerentes declaram que:
Concordam proceder por mútuo acordo e dispensar as diligências da citação;
Nenhum dos requerentes está agindo sob coação;
Ambos os requerentes renunciam aos seus direitos ao julgamento, à pensão
alimentícia e à apelação; e
Os termos de qualquer acordo de dissolução protocolado junto à petição inicial conjunta são justos e equitativos.
Requerente A
Requerente B
Declaro, salvo melhor crença e juízo, serem
Declaro, salvo melhor crença e juízo, serem
verdadeiras as informações acima prestadas
verdadeiras as informações acima prestadas
Assinatura do Requerente A
Assinatura do Requerente B
Nome, em letra de forma, do Requerente A
Nome, em letra de forma, do Requerente B
Data da assinatura
Data da assinatura
Estado de Connecticut, Condado
Estado de Connecticut, Condado
de
de
Neste
dia de
compareceu
Neste
dia de
compareceu
pessoalmente diante de mim
a
pessoalmente diante de mim
a
autoridade abaixo-assinada o(a)
autoridade abaixo-assinada o(a)
reconhecido(a) por mim (ou satisfatoriamente comprovada)
reconhecido(a) por mim (ou satisfatoriamente comprovada)
como sendo a pessoa a qual assinou este documento.
como sendo a pessoa a qual assinou este documento.
Ademais, reconheceu ter executado tal documento para os fins
Ademais, reconheceu ter executado tal documento para os fins
nele contidos, e declarou sob juramento ou afirmou que a
nele contidos, e declarou sob juramento ou afirmou que a
informação nesta Petição Inicial Conjunta é completa e verídica.
informação nesta Petição Inicial Conjunta é completa e verídica.
O referido é verdade e dou fé.
O referido é verdade e dou fé.
Assinatura do Escrivão, Comissário do Juízo de Primeira Instância ou Tabelião
Assinatura do Escrivão, Comissário do Juízo de Primeira Instância ou Tabelião
Data de Vencimento da Comissão:
Data de Vencimento da Comissão:
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