Form JD-JM-102PT "Plea of Nolo Contendere (No Contest)" - Connecticut (Portuguese)

This is a legal form that was released by the Connecticut Superior Court - a government authority operating within Connecticut.

The document is provided in Portuguese. As of today, no separate filing guidelines for the form are provided by the issuing department.

Form Details:

  • Released on September 1, 2020;
  • The latest edition provided by the Connecticut Superior Court;
  • Easy to use and ready to print;
  • Quick to customize;
  • Compatible with most PDF-viewing applications;

Download a printable version of Form JD-JM-102PT by clicking the link below or browse more documents and templates provided by the Connecticut Superior Court.

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DECLARAÇÃO DE
ESTADO DE CONNECTICUT
COMUNICADO SOBRE A ADA
NOLO CONTENDERE
JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
O Poder Judiciário do Estado de Connecticut cumpre
com a Lei para Americanos com Deficiências (ADA -
(NÃO CONTESTAÇÃO)
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
na sigla em inglês). Se necessitar de adaptações
JD-JM-102PT
razoáveis em cumprimento com a ADA, entre em
www.jud.ct.gov
Rev. 9-20 C.G.S. § 46b-120
contato com um funcionário da secretaria do fórum ou
uma pessoa de contato da ADA relacionada na página
P. B. §§ 30a-4; 35a-1
da web: www.jud.ct.gov/ADA.
Endereço do Fórum
Número do processo
Nome da criança/adolescente
Nome da mãe
Nome do pai
Nome do responsável legal, caso existente
• Li, ou alguém leu para mim, a denúncia, petição ou peça acusatória;
• Também fui avisado dos meus direitos, entre os quais:
• o direito ao julgamento,
• o direito a um advogado,
• o direito de contestar as alegações contidas na denúncia, petição inicial ou peça acusatória e
• o direito de um juiz julgar o processo;
• Exerço, de forma voluntária, meu direito de não contestar as alegações e guardar silêncio sem admitir responsabilidade
qualquer no que a denúncia, petição inicial ou peça acusatória diz a respeito sobre:
Ato infracional (alegações):
Negligência (alegações):
Abandono (alegações):
Maus tratos (alegações):
Destituição do poder familiar (alegações):
Se o juiz aceitar esta declaração, continuo com o meu direito a um advogado e de contestar qualquer resolução mediante argumento ou provas.
Sendo assim, apresento esta declaração de Nolo Contendere (Não Contestação)
Assinado em (Município)
Data da assinatura
Assinado (Requerido)
Assinado (Genitor/Responsável Legal - em caso de ato infracional ou FWSN)
Assinado (Advogado)
Assinado (Juiz, Escrevente)
Sim
Não
A referida declaração é aceita por autoridade judicial:
DECLARAÇÃO DE
ESTADO DE CONNECTICUT
COMUNICADO SOBRE A ADA
NOLO CONTENDERE
JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
O Poder Judiciário do Estado de Connecticut cumpre
com a Lei para Americanos com Deficiências (ADA -
(NÃO CONTESTAÇÃO)
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
na sigla em inglês). Se necessitar de adaptações
JD-JM-102PT
razoáveis em cumprimento com a ADA, entre em
www.jud.ct.gov
Rev. 9-20 C.G.S. § 46b-120
contato com um funcionário da secretaria do fórum ou
uma pessoa de contato da ADA relacionada na página
P. B. §§ 30a-4; 35a-1
da web: www.jud.ct.gov/ADA.
Endereço do Fórum
Número do processo
Nome da criança/adolescente
Nome da mãe
Nome do pai
Nome do responsável legal, caso existente
• Li, ou alguém leu para mim, a denúncia, petição ou peça acusatória;
• Também fui avisado dos meus direitos, entre os quais:
• o direito ao julgamento,
• o direito a um advogado,
• o direito de contestar as alegações contidas na denúncia, petição inicial ou peça acusatória e
• o direito de um juiz julgar o processo;
• Exerço, de forma voluntária, meu direito de não contestar as alegações e guardar silêncio sem admitir responsabilidade
qualquer no que a denúncia, petição inicial ou peça acusatória diz a respeito sobre:
Ato infracional (alegações):
Negligência (alegações):
Abandono (alegações):
Maus tratos (alegações):
Destituição do poder familiar (alegações):
Se o juiz aceitar esta declaração, continuo com o meu direito a um advogado e de contestar qualquer resolução mediante argumento ou provas.
Sendo assim, apresento esta declaração de Nolo Contendere (Não Contestação)
Assinado em (Município)
Data da assinatura
Assinado (Requerido)
Assinado (Genitor/Responsável Legal - em caso de ato infracional ou FWSN)
Assinado (Advogado)
Assinado (Juiz, Escrevente)
Sim
Não
A referida declaração é aceita por autoridade judicial: