Form JD-CV-144PT "Affidavit - Civil Protection Order" - Connecticut (Portuguese)

This is a legal form that was released by the Connecticut Superior Court - a government authority operating within Connecticut.

The document is provided in Portuguese. As of today, no separate filing guidelines for the form are provided by the issuing department.

Form Details:

Released on October 1, 2017;
The latest edition provided by the Connecticut Superior Court;
Easy to use and ready to print;
Quick to customize;
Compatible with most PDF-viewing applications;

Download a printable version of Form JD-CV-144PT by clicking the link below or browse more documents and templates provided by the Connecticut Superior Court.

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DECLARAÇÃO JURAMENTADA -

ESTADO DE CONNECTICUT

COMUNICADO SOBRE A ADA

MEDIDA PROTETIVA CÍVEL

JUÍZO DE PRIMEIRA

O Poder Judiciário do Estado de Connecticut

cumpre

com

Lei

para

Americanos

com

JD-CV-144PT Rev. 10-17

INSTÂNCIA

Deficiências. (ADA - sigla em inglês). Se necessitar

C.G.S. § 46b-16a

de adaptações razoáveis em cumprimento com a

ADA, entre em contato com um funcionário da

www.jud.ct.gov

secretaria do fórum ou uma pessoa de contato

relacionada na página da web www.jud.ct.gov/ADA.

Instruções à Pessoa Requerendo uma Medida Protetiva Cível (Declarante)

Esta declaração juramentada deverá ser preenchida e entregue ao escrivão acompanhada do Requerimento de Medida Protetiva Cível preenchido (formulário

JD-CV-143).

1. A declaração juramentada deverá conter uma exposição da situação para a qual você está pedindo proteção e deverá ser prestada sob juramento (você deverá

jurar que a sua declaração é verdadeira e assiná-la na presença de um escrivão, tabelião ou advogado que também irão assiná-la e datá-la. A declaração que você

prestar deverá ser verdadeira, até onde é de seu conhecimento. Indicar se as ocorrências detalhadas nesta declaração, ocasionaram a prisão de alguém.

2. Mesmo que o requerente seja menor de 18 anos e tenha um representante adulto, esta declaração juramentada deverá ser preenchida pelo requerente, e não

pelo representante adulto.

3. Você deverá assinar e atestar sob juramento em todas as páginas.

Não escrever no verso deste formulário. Se precisar de mais espaço, utilizar outra Declaração Juramentada - Medida Protetiva Cível (formulário JD-CV-144).

Nome do requerente (seu nome)

Nome do réu ( pessoa contra quem você esta pedindo uma medida protetiva)

Nome do representante adulto (Caso o requerente seja menor de idade)

Número do processo (para uso oficial)

Exposição da Situação Para a Qual Você Está Pedindo Proteção

Eu, abaixo assinado, afirmo sob juramento que sou o requerente desta Medida Protetiva Cível e declaro que tenho sido vítima de

abuso sexual, agressão sexual ou perseguição obsessiva (definida como a prática repetida e intencional das seguintes condutas,

realizadas por qualquer meio e de modo ameaçador, predatório ou perturbador, a qual causaria uma pessoa a temer bastante pela

sua segurança física: Assediar, seguir, ficar à espreita, vigiar, monitorar ou enviar presentes ou mensagens não solicitadas à outra

pessoa direta ou indiretamente ou através de terceiros), praticadas pelo réu como detalhado a seguir:

(Para cada ocorrência detalhar: (1) o que aconteceu, (2) quando aconteceu, (3) onde aconteceu e (4) quem estava presente no acontecimento).

Declarações falsas feitas sob juramento as quais creia que são falsas, feitas

Aviso

com a intenção de enganar um funcionário público no exercício de suas

funções oficiais podem ser puníveis por multa e/ou encarceramento.

Nome em letra de forma da pessoa que assina o

Assinatura do requerente

Declaro, até onde é do meu conhecimento, serem

requerimento

verdadeiras as informações acima prestadas.

Data da assinatura

Assinado e jurado em minha presença (Escrevente, Comissário do Juízo de Primeira Instância, Tabelião)