Form JD-CV-144PT "Affidavit - Civil Protection Order" - Connecticut (Portuguese)

Form JD-CV-144PT is a Connecticut Superior Court form also known as the "Affidavit - Civil Protection Order". The latest edition of the form was released in October 1, 2017 and is available for digital filing.

Download an up-to-date Form JD-CV-144PT in PDF-format down below or look it up on the Connecticut Superior Court Forms website.

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DECLARAÇÃO JURAMENTADA -
ESTADO DE CONNECTICUT
COMUNICADO SOBRE A ADA
MEDIDA PROTETIVA CÍVEL
JUÍZO DE PRIMEIRA
O Poder Judiciário do Estado de Connecticut
cumpre
com
a
Lei
para
Americanos
com
JD-CV-144PT Rev. 10-17
INSTÂNCIA
Deficiências. (ADA - sigla em inglês). Se necessitar
C.G.S. § 46b-16a
de adaptações razoáveis em cumprimento com a
ADA, entre em contato com um funcionário da
www.jud.ct.gov
secretaria do fórum ou uma pessoa de contato
relacionada na página da web www.jud.ct.gov/ADA.
Instruções à Pessoa Requerendo uma Medida Protetiva Cível (Declarante)
Esta declaração juramentada deverá ser preenchida e entregue ao escrivão acompanhada do Requerimento de Medida Protetiva Cível preenchido (formulário
JD-CV-143).
1. A declaração juramentada deverá conter uma exposição da situação para a qual você está pedindo proteção e deverá ser prestada sob juramento (você deverá
jurar que a sua declaração é verdadeira e assiná-la na presença de um escrivão, tabelião ou advogado que também irão assiná-la e datá-la. A declaração que você
prestar deverá ser verdadeira, até onde é de seu conhecimento. Indicar se as ocorrências detalhadas nesta declaração, ocasionaram a prisão de alguém.
2. Mesmo que o requerente seja menor de 18 anos e tenha um representante adulto, esta declaração juramentada deverá ser preenchida pelo requerente, e não
pelo representante adulto.
3. Você deverá assinar e atestar sob juramento em todas as páginas.
Não escrever no verso deste formulário. Se precisar de mais espaço, utilizar outra Declaração Juramentada - Medida Protetiva Cível (formulário JD-CV-144).
Nome do requerente (seu nome)
Nome do réu ( pessoa contra quem você esta pedindo uma medida protetiva)
Nome do representante adulto (Caso o requerente seja menor de idade)
Número do processo (para uso oficial)
Exposição da Situação Para a Qual Você Está Pedindo Proteção
Eu, abaixo assinado, afirmo sob juramento que sou o requerente desta Medida Protetiva Cível e declaro que tenho sido vítima de
abuso sexual, agressão sexual ou perseguição obsessiva (definida como a prática repetida e intencional das seguintes condutas,
realizadas por qualquer meio e de modo ameaçador, predatório ou perturbador, a qual causaria uma pessoa a temer bastante pela
sua segurança física: Assediar, seguir, ficar à espreita, vigiar, monitorar ou enviar presentes ou mensagens não solicitadas à outra
pessoa direta ou indiretamente ou através de terceiros), praticadas pelo réu como detalhado a seguir:
(Para cada ocorrência detalhar: (1) o que aconteceu, (2) quando aconteceu, (3) onde aconteceu e (4) quem estava presente no acontecimento).
Declarações falsas feitas sob juramento as quais creia que são falsas, feitas
Aviso
com a intenção de enganar um funcionário público no exercício de suas
funções oficiais podem ser puníveis por multa e/ou encarceramento.
Nome em letra de forma da pessoa que assina o
Assinatura do requerente
Declaro, até onde é do meu conhecimento, serem
requerimento
verdadeiras as informações acima prestadas.
Data da assinatura
Assinado e jurado em minha presença (Escrevente, Comissário do Juízo de Primeira Instância, Tabelião)
DECLARAÇÃO JURAMENTADA -
ESTADO DE CONNECTICUT
COMUNICADO SOBRE A ADA
MEDIDA PROTETIVA CÍVEL
JUÍZO DE PRIMEIRA
O Poder Judiciário do Estado de Connecticut
cumpre
com
a
Lei
para
Americanos
com
JD-CV-144PT Rev. 10-17
INSTÂNCIA
Deficiências. (ADA - sigla em inglês). Se necessitar
C.G.S. § 46b-16a
de adaptações razoáveis em cumprimento com a
ADA, entre em contato com um funcionário da
www.jud.ct.gov
secretaria do fórum ou uma pessoa de contato
relacionada na página da web www.jud.ct.gov/ADA.
Instruções à Pessoa Requerendo uma Medida Protetiva Cível (Declarante)
Esta declaração juramentada deverá ser preenchida e entregue ao escrivão acompanhada do Requerimento de Medida Protetiva Cível preenchido (formulário
JD-CV-143).
1. A declaração juramentada deverá conter uma exposição da situação para a qual você está pedindo proteção e deverá ser prestada sob juramento (você deverá
jurar que a sua declaração é verdadeira e assiná-la na presença de um escrivão, tabelião ou advogado que também irão assiná-la e datá-la. A declaração que você
prestar deverá ser verdadeira, até onde é de seu conhecimento. Indicar se as ocorrências detalhadas nesta declaração, ocasionaram a prisão de alguém.
2. Mesmo que o requerente seja menor de 18 anos e tenha um representante adulto, esta declaração juramentada deverá ser preenchida pelo requerente, e não
pelo representante adulto.
3. Você deverá assinar e atestar sob juramento em todas as páginas.
Não escrever no verso deste formulário. Se precisar de mais espaço, utilizar outra Declaração Juramentada - Medida Protetiva Cível (formulário JD-CV-144).
Nome do requerente (seu nome)
Nome do réu ( pessoa contra quem você esta pedindo uma medida protetiva)
Nome do representante adulto (Caso o requerente seja menor de idade)
Número do processo (para uso oficial)
Exposição da Situação Para a Qual Você Está Pedindo Proteção
Eu, abaixo assinado, afirmo sob juramento que sou o requerente desta Medida Protetiva Cível e declaro que tenho sido vítima de
abuso sexual, agressão sexual ou perseguição obsessiva (definida como a prática repetida e intencional das seguintes condutas,
realizadas por qualquer meio e de modo ameaçador, predatório ou perturbador, a qual causaria uma pessoa a temer bastante pela
sua segurança física: Assediar, seguir, ficar à espreita, vigiar, monitorar ou enviar presentes ou mensagens não solicitadas à outra
pessoa direta ou indiretamente ou através de terceiros), praticadas pelo réu como detalhado a seguir:
(Para cada ocorrência detalhar: (1) o que aconteceu, (2) quando aconteceu, (3) onde aconteceu e (4) quem estava presente no acontecimento).
Declarações falsas feitas sob juramento as quais creia que são falsas, feitas
Aviso
com a intenção de enganar um funcionário público no exercício de suas
funções oficiais podem ser puníveis por multa e/ou encarceramento.
Nome em letra de forma da pessoa que assina o
Assinatura do requerente
Declaro, até onde é do meu conhecimento, serem
requerimento
verdadeiras as informações acima prestadas.
Data da assinatura
Assinado e jurado em minha presença (Escrevente, Comissário do Juízo de Primeira Instância, Tabelião)