Form JD-FM-137PT "Application for Relief From Abuse" - Connecticut (Portuguese)

Form JD-FM-137PT is a Connecticut Superior Court form also known as the "Application For Relief From Abuse". The latest edition of the form was released in January 1, 2018 and is available for digital filing.

Download an up-to-date Form JD-FM-137PT in PDF-format down below or look it up on the Connecticut Superior Court Forms website.

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REQUERIMENTO DE MEDIDAS
SOMENTE PARA
ESTADO DE CONNECTICUT
USO DO FÓRUM
PROTETIVAS CONTRA MAUS-TRATOS
JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
APPRFA
JD-FM-137PT Rev. 1-18
www.jud.ct.gov
C.G.S. §§ 29-28, 29-32, 29-33, 46b-15, 52-231a;
*APPRFA*
P.A. 17-163
COMUNICADO SOBRE A ADA
O Poder Judiciário do Estado de Connecticut está em conformidade com as Leis para Americanos
com Deficiência (ADA-sigla em inglês). Se necessitar de adaptações razoáveis em cumprimento com
a ADA, entre em contato com um funcionário da secretaria do fórum ou uma pessoa de contato
indicada no site www.jud.ct.gov/ADA.
Comarca de
Endereço do fórum (número, rua, cidade, código postal)
Número do processo
Nome (requerente) (sobrenome, primeiro nome, inicial do meio)
Data de nascimento
Sexo (M/F)
(mm/dd/aaaa)
Endereço de correspondência (número, rua)* (Veja observação abaixo)
Cidade
Estado
CEP
Domicílio/Residência* (Veja observação abaixo)
o mesmo que o endereço
Cidade
Estado
CEP
de correspondência
Endereço do trabalho* (Veja observação abaixo)
Cidade
Estado
CEP
*Observação: Quaisquer endereços que você forneça serão incluídos nos autos do processo e disponibilizados ao réu. Estes endereços
também darão informações ao juiz acerca das autoridades policiais que deverão ser notificadas se o juiz ordenar uma medida
protetiva de urgência. Se achar que ao divulgar o seu endereço residencial, do trabalho ou da escola colocará em risco a saúde, a
segurança ou a liberdade, sua ou dos seus filhos, poderá utilizar um endereço de correspondência diferente do residencial ou do
trabalho, incluindo o endereço do Programa de Confidencialidade de Endereço Safe at Home [Seguro no Lar], se for apropriado.
Porém, é importante observar que ao usar esse endereço, poderá reduzir o número de autoridades policiais que receberão
notificação da medida. Também poderá protocolar na secretaria do fórum uma Solicitação de Sigilo de Dados Residenciais JD-
FM-188 (a qual requer um endereço de correspondência).
Dados pessoais do réu (A pessoa contra quem é protocolado este pedido)
Nome do réu (sobrenome, primeiro nome, inicial do meio)
Data de nascimento
Raça
Sexo (M/F)
(mm/dd/aaaa)
Endereço do réu (número, rua)
(Cidade)
(Estado)
(CEP)
Número de telefone do réu
Outros dados de identificação (por exemplo: altura, peso, e idade aproximada)
O réu é (Assinalar com “X” todas as opções apropriadas)
Meu cônjuge ou pessoa com quem tenho uma união civil.
Uma pessoa com quem tenho filho(s) dependente(s) em
comum e vivemos no mesmo domicílio.
Caso esteja requerendo ordens adicionais de Alimentos
Caso esteja requerendo ordens adicionais de Alimentos
Provisórios, assinalar aqui.
Provisórios, assinalar aqui.
(Se assinalar esta opção, deverá preencher o formulário JD-FM-233,
Solicitação de Ordem de Alimentos Provisórios e anexá-lo a este pedido)
(Se assinalar esta opção, deverá preencher o formulário JD-FM-233,
Solicitação de Ordem de Alimentos Provisórios e anexá-lo a este pedido)
Alguém com quem tenho parentesco consanguíneo ou vínculo por
Alguém com quem tenho convivido em uma relação íntima
matrimônio.
(mantendo um relacionamento amoroso, conjugal ou sexual).
Alguém com quem resido ou residia.
Alguém que cuida ou acolhe em sua residênciauma pessoa acima de
Genitor/a do meu filho.
60 anos.
Meu/minha genitor(a).
Alguém com quem tenho (ou tive recentemente) uma relação de
Meu filho.
namoro.
Assinalar com “X” se souber de outras Medidas Protetivas de Urgência Criminais ou Cíveis aplicadas a você ou ao réu.
(Indique o número do processo e endereço do fórum, se souber)
Número do processo
Endereço do fórum
Assinalar com “X” aqui caso haja uma ação de dissolução de casamento (divórcio), ação de dissolução de união civil, ação de guarda ou
regulamentação de visitas entre as partes. (Indique o número do processo e endereço do fórum, se souber)
Número do processo
Endereço do fórum
Campos facultativos ao Requerente (Se decidir responder, assinalar com “X” as opções apropriadas abaixo)
1. O réu possui porte de pistola ou revólver? ……………………...................................
Sim
Não
Desconhecido
2. O réu é titular de autorização de compra de pistola, ou revólver, autorização de
compra de armas longas ou autorização de compra de munições? .…………………
Sim
Não
Desconhecido
3. O réu possui arma(s) de fogo? …………………………………...................................
Sim
Não
Desconhecido
4. O réu possui munições? ……………………………………………..............................
Sim
Não
Desconhecido
Se você achar que precisa de mais proteção no dia em que estiver no fórum para a audiência do seu requerimento de medidas protetivas, entre
em contato com a Secretaria [Clerk's Office] ou com o Núcleo de Suporte Forense [Court Services Center] onde está agendada a sua audiência.
Página 1 de 2 (continuação na página 2)
REQUERIMENTO DE MEDIDAS
SOMENTE PARA
ESTADO DE CONNECTICUT
USO DO FÓRUM
PROTETIVAS CONTRA MAUS-TRATOS
JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
APPRFA
JD-FM-137PT Rev. 1-18
www.jud.ct.gov
C.G.S. §§ 29-28, 29-32, 29-33, 46b-15, 52-231a;
*APPRFA*
P.A. 17-163
COMUNICADO SOBRE A ADA
O Poder Judiciário do Estado de Connecticut está em conformidade com as Leis para Americanos
com Deficiência (ADA-sigla em inglês). Se necessitar de adaptações razoáveis em cumprimento com
a ADA, entre em contato com um funcionário da secretaria do fórum ou uma pessoa de contato
indicada no site www.jud.ct.gov/ADA.
Comarca de
Endereço do fórum (número, rua, cidade, código postal)
Número do processo
Nome (requerente) (sobrenome, primeiro nome, inicial do meio)
Data de nascimento
Sexo (M/F)
(mm/dd/aaaa)
Endereço de correspondência (número, rua)* (Veja observação abaixo)
Cidade
Estado
CEP
Domicílio/Residência* (Veja observação abaixo)
o mesmo que o endereço
Cidade
Estado
CEP
de correspondência
Endereço do trabalho* (Veja observação abaixo)
Cidade
Estado
CEP
*Observação: Quaisquer endereços que você forneça serão incluídos nos autos do processo e disponibilizados ao réu. Estes endereços
também darão informações ao juiz acerca das autoridades policiais que deverão ser notificadas se o juiz ordenar uma medida
protetiva de urgência. Se achar que ao divulgar o seu endereço residencial, do trabalho ou da escola colocará em risco a saúde, a
segurança ou a liberdade, sua ou dos seus filhos, poderá utilizar um endereço de correspondência diferente do residencial ou do
trabalho, incluindo o endereço do Programa de Confidencialidade de Endereço Safe at Home [Seguro no Lar], se for apropriado.
Porém, é importante observar que ao usar esse endereço, poderá reduzir o número de autoridades policiais que receberão
notificação da medida. Também poderá protocolar na secretaria do fórum uma Solicitação de Sigilo de Dados Residenciais JD-
FM-188 (a qual requer um endereço de correspondência).
Dados pessoais do réu (A pessoa contra quem é protocolado este pedido)
Nome do réu (sobrenome, primeiro nome, inicial do meio)
Data de nascimento
Raça
Sexo (M/F)
(mm/dd/aaaa)
Endereço do réu (número, rua)
(Cidade)
(Estado)
(CEP)
Número de telefone do réu
Outros dados de identificação (por exemplo: altura, peso, e idade aproximada)
O réu é (Assinalar com “X” todas as opções apropriadas)
Meu cônjuge ou pessoa com quem tenho uma união civil.
Uma pessoa com quem tenho filho(s) dependente(s) em
comum e vivemos no mesmo domicílio.
Caso esteja requerendo ordens adicionais de Alimentos
Caso esteja requerendo ordens adicionais de Alimentos
Provisórios, assinalar aqui.
Provisórios, assinalar aqui.
(Se assinalar esta opção, deverá preencher o formulário JD-FM-233,
Solicitação de Ordem de Alimentos Provisórios e anexá-lo a este pedido)
(Se assinalar esta opção, deverá preencher o formulário JD-FM-233,
Solicitação de Ordem de Alimentos Provisórios e anexá-lo a este pedido)
Alguém com quem tenho parentesco consanguíneo ou vínculo por
Alguém com quem tenho convivido em uma relação íntima
matrimônio.
(mantendo um relacionamento amoroso, conjugal ou sexual).
Alguém com quem resido ou residia.
Alguém que cuida ou acolhe em sua residênciauma pessoa acima de
Genitor/a do meu filho.
60 anos.
Meu/minha genitor(a).
Alguém com quem tenho (ou tive recentemente) uma relação de
Meu filho.
namoro.
Assinalar com “X” se souber de outras Medidas Protetivas de Urgência Criminais ou Cíveis aplicadas a você ou ao réu.
(Indique o número do processo e endereço do fórum, se souber)
Número do processo
Endereço do fórum
Assinalar com “X” aqui caso haja uma ação de dissolução de casamento (divórcio), ação de dissolução de união civil, ação de guarda ou
regulamentação de visitas entre as partes. (Indique o número do processo e endereço do fórum, se souber)
Número do processo
Endereço do fórum
Campos facultativos ao Requerente (Se decidir responder, assinalar com “X” as opções apropriadas abaixo)
1. O réu possui porte de pistola ou revólver? ……………………...................................
Sim
Não
Desconhecido
2. O réu é titular de autorização de compra de pistola, ou revólver, autorização de
compra de armas longas ou autorização de compra de munições? .…………………
Sim
Não
Desconhecido
3. O réu possui arma(s) de fogo? …………………………………...................................
Sim
Não
Desconhecido
4. O réu possui munições? ……………………………………………..............................
Sim
Não
Desconhecido
Se você achar que precisa de mais proteção no dia em que estiver no fórum para a audiência do seu requerimento de medidas protetivas, entre
em contato com a Secretaria [Clerk's Office] ou com o Núcleo de Suporte Forense [Court Services Center] onde está agendada a sua audiência.
Página 1 de 2 (continuação na página 2)
Nome do requerente
Nome do réu
Número do processo
Requerimento de Medidas Protetivas Contra Maus-Tratos
Tenho me sujeitado a ameaças constantes de sofrimento de dores físicas ou lesões corporais iminentes, perseguição obsessiva ou a uma
conduta de ameaças constantes por parte do réu acima mencionado, como explicado em pormenor na minha declaração juramentada em anexo.
1. Solicito ao juiz que ordene as seguintes condições: (Assinalar com "X" todas as opções aplicáveis)
Proibir o réu de me agredir, ameaçar, maltratar, assediar, seguir, perturbar ou perseguir. (CT01)
CT01
Proibir que o réu se aproxime do meu lar ou de onde quer que eu venha a residir. (CT03)
CT03
Proibir o réu de me contatar por qualquer meio, inclusive por escrito, eletronicamente ou por telefone, a minha residência, o
CT05
meu local de trabalho ou qualquer pessoa cujo contato provavelmente me causaria aborrecimento ou alarme. (CT05)
Autorizar o réu a voltar ao lar uma vez acompanhado de autoridade policial para reaver seus pertences. (CT14)
CT14
Autorizar-me, caso eu tenha saído da residência do réu, a retornar mais uma vez acompanhado de autoridade policial, para
CT15
reaver meus pertences. (CT15)
Proibir que o réu aproxime-se de mim a uma distância mínima de 100 jardas. (CT16)
CT16
Amparar nesta ordem meus filhos menores de idade. (CT19)
CT19
Data de nascimento
Nome
Data de nascimento
Nome
Sexo
Sexo
(Sobrenome, primeiro nome, inicial do meio)
(Sobrenome, primeiro nome, inicial do meio)
(M/F)
(mm/dd/aaaa)
(M/F)
(mm/dd/aaaa)
1
4
2
5
6
3
Amparar nesta ordem meus animais de estimação. (CT31)
CT31
2. Solicito ao juiz que emita as seguintes ordens provisórias de guarda e visitas:
Conceder-me a guarda provisória do(s) nosso(s) filho(s) menor(es) em comum abaixo mencionado(s).
CT20
Data de nascimento
Nome
Data de nascimento
Nome
Sexo
Sexo
(Sobrenome, primeiro nome, inicial do meio)
(Sobrenome, primeiro nome, inicial do meio)
(M/F)
(mm/dd/aaaa)
(M/F)
(mm/dd/aaaa)
1
4
2
5
6
3
Com regime de visitas conforme abaixo:
CT21
Sem direito a visitas por parte do réu.
CT22
3. Solicito ao juiz que emita a seguinte ordem judicial: (ordem adicional)
4. Caso a medida protetiva de urgência seja deferida, solicito que uma cópia seja enviada à escola onde sou estudante
Nome da escola
Número de fax
Endereço da escola (número, rua)
Cidade
Estado
CEP
5. Caso a medida protetiva de urgência seja deferida e ampare meu(s) filho(s) menor(es) de idade, solicito que uma cópia
seja enviada à escola onde é (são) estudante(s) (anexar mais folhas se for necessário).
Nome da escola
Número de fax
Endereço da escola (número, rua)
Cidade
Estado
CEP
Solicitação de Medida Inaudita Altera Parte [ex parte] (de imediato) (Assinalar com “X” se for o caso)
6. Solicito que o Juiz emita Ordem liminar Inaudita Altera Parte [ex parte] (de imediato) pois creio que há risco atual e iminente
à integridade física da minha pessoa, dos meus filhos menores ou dos meus animais de estimação.
Assinatura
Nome em letra de forma da pessoa que assina o
Declaro, até onde é do meu conhecimento, serem
requerimento
verdadeiras as informações acima prestadas.
Data da assinatura
Assinado e jurado em minha presença (Escrevente, Comissário do Juízo de Primeira Instância, Tabelião)
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JD-FM-137PT Rev. 1-18
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