Form JD-CV-143PT "Application for Civil Protection Order" - Connecticut (Portuguese)

Form JD-CV-143PT or the "Application For Civil Protection Order" is a form issued by the Connecticut Superior Court.

The form was last revised in October 1, 2017 and is available for digital filing. Download an up-to-date Form JD-CV-143PT in PDF-format down below or look it up on the Connecticut Superior Court Forms website.

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Download Form JD-CV-143PT "Application for Civil Protection Order" - Connecticut (Portuguese)

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REQUERIMENTO DE MEDIDA
COMUNICADO SOBRE A ADA
ESTADO DE CONNECTICUT
PROTETIVA CÍVEL
JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
O Poder Judiciário do Estado de Connecticut está em
JD-CV-143PT Rev. 10-17
conformidade com as Leis para Americanos com
C.G.S. §§ 6-32, 29-28, 29-32, 29-33, 29-36i, 29-36k
Deficiência (ADA-sigla em inglês). Se necessitar de
www.jud.ct.gov
adaptações razoáveis em cumprimento com a ADA,
46b-15, 46b-16a, 46b-38a, 51-5c, 53a-107, 53a-223;
entre em contato com um funcionário da secretaria do
fórum ou uma pessoa de contato relacionada na
página da web www.jud.ct.gov/ADA.
Instruções ao titular do requerimento (Requerente):
1. Preencher online, à máquina ou à caneta em letra de forma legível. Preencher também o formulário JD-CV-144 - Declaração Juramentada - Medida Protetiva
Cível. Entregar ambos os formulários ao escrivão.
2. Se o requerente for menor de 18 anos, o requerimento tem de ser assinado e protocolado por um representante adulto. Este pode ser um genitor, guardião, ou
outro adulto capaz. O requerente tem de preencher a declaração juramentada em anexo (formulário JD-CV-144) mesmo sendo menor de 18 anos e representado por
um adulto.
3. Após o protocolo do seu requerimento e de sua declaração juramentada, o escrivão lhe dará os documentos necessários para que se realize a citação do réu (a
pessoa contra quem é protocolado este pedido).
4. Lembre-se de devolver os documentos originais ao fórum após a citação do réu.
Instruções ao escrivão:
1. Se a ordem inaudita altera parte for deferida, completar os seguintes formulários: Medida Protetiva (formulário JD-CL-99); Medidas Protetivas Cíveis Adicionais
(formulário JD-CL-131) (se aplicável);Ordem e Notificação de Audiência Judicial, Comprovante de Recebimento - Medida Protetiva Cível (formulário JD-CV-145);
Notificações Gerais - Medida Protetiva Cível (formulário JD-CL-129).
2. Se o juiz ordenar uma audiência, completar o formulário Ordem e Notificação de Audiência Judicial - Medida Protetiva Cível (formulário JD-CV-145).
3. Fornecer ao requerente o original e três vias do Requerimento e da Declaração Juramentada, além de três vias de qualquer formulário preenchido mencionado
acima na instrução 1.
4. Reter uma cópia de cada para os autos do processo.
Comarca de
Endereço do fórum (número, rua, cidade, código postal)
Número do processo
Nome do requerente (sobrenome, primeiro nome, inicial do meio)
Data de nascimento
Raça
Sexo (M/F)
(mm/dd/aaaa)
Endereço para correspondência (número, rua)* (Ver observações abaixo)
(Código Postal)
(Cidade)
(Estado)
Endereço residencial * (Ver observações abaixo)
O mesmo que o
(Código Postal)
(Cidade)
(Estado)
endereço postal
Endereço do trabalho* (Ver observações abaixo)
(Código Postal)
(Cidade)
(Estado)
Endereço do representante adulto (cidade, estado, código postal)* (Ver observações abaixo)
Nome do representante adulto (sobrenome, primeiro nome, inicial
do meio) (se o requerente for menor de idade)
*OBSERVAÇÕES: Quaisquer endereços que você forneça serão incluídos nos autos do processo e disponibilizados ao réu. O(s) endereço(s)
do requerente determinarão quais autoridades policias serão notificados se o juiz ordenar uma medida protetiva cível. Se você afirmar que ao
divulgar seu endereço estará colocando em risco a saúde, a segurança ou a liberdade, sua ou dos seus filhos, você poderá solicitar que seus
dados residenciais não sejam divulgados, ao preencher a Solicitação de Sigilo de Dados Residenciais - Medida Protetiva Cível [Civil Protection
Order] (formulário JD-CV-163).
Dados pessoais do réu
(indivíduo contra quem é protocolado este pedido)
Nome do réu (sobrenome, primeiro nome, inicial do meio)
Data de nascimento
Raça
Sexo (M/F)
(mm/dd/aaaa)
Endereço do réu (número, rua)
(Código Postal)
(Cidade)
(Estado)
Número de telefone do(a) réu
Outros dados de identificação (Por exemplo: altura, peso, e idade aproximada)
Se respondeu sim, de onde você o conhece?
Você conhece o réu?
Sim
Não
O réu é membro da sua família ou reside com você?
Sim
Não
Um membro
• Seu cônjuge ou pessoa com quem você tem uma união civil
• Alguém com quem você tem convivido em uma relação íntima
de sua familia
(mantendo um relacionamento amoroso, conjugal, ou sexual)
• Seu ex-cônjuge ou pessoa com quem você teve uma união
ou casa pode
civil
• Pessoa com quem você tem parentesco consanguíneo ou vínculo por
incluir:
• Genitor(a) do seu filho
matrimônio
• Alguém com quem você reside ou residia
• Seu (ua) genitor(a)
• Seu filho
• Alguém com quem tenha (ou teve recentemente) uma relação de namoro
OBSERVAÇÕES: Se o réu for membro da sua família ou residir em sua casa, você NÃO se qualificará para uma medida protetiva cível e
NÃO deverá finalizar o preenchimento deste formulário. Se o réu for membro da sua família ou se residir com você, talvez você se
qualifique para uma Medida Protetiva Contra Maus-tratos tal como previsto pelo artigo 46b-15 dos Estatutos Gerais do Estado de
Connecticut. Para mais informações, consultar o Formulário de Informações sobre Medidas Protetivas Cíveis (formulário JD-CV-148), e
Medidas Protetivas: Como Requerer Medidas Protetivas contra Maus-Tratos (formulário JDP-FM-142).
Assinalar com “X” caso haja qualquer medida protetiva criminal ou cível em vigor que afete uma das partes citadas neste requerimento.
(Indicar o número do processo e local do fórum)
Número do processo
Local do fórum
Página 1 de 2 (continuação na página 2)
REQUERIMENTO DE MEDIDA
COMUNICADO SOBRE A ADA
ESTADO DE CONNECTICUT
PROTETIVA CÍVEL
JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
O Poder Judiciário do Estado de Connecticut está em
JD-CV-143PT Rev. 10-17
conformidade com as Leis para Americanos com
C.G.S. §§ 6-32, 29-28, 29-32, 29-33, 29-36i, 29-36k
Deficiência (ADA-sigla em inglês). Se necessitar de
www.jud.ct.gov
adaptações razoáveis em cumprimento com a ADA,
46b-15, 46b-16a, 46b-38a, 51-5c, 53a-107, 53a-223;
entre em contato com um funcionário da secretaria do
fórum ou uma pessoa de contato relacionada na
página da web www.jud.ct.gov/ADA.
Instruções ao titular do requerimento (Requerente):
1. Preencher online, à máquina ou à caneta em letra de forma legível. Preencher também o formulário JD-CV-144 - Declaração Juramentada - Medida Protetiva
Cível. Entregar ambos os formulários ao escrivão.
2. Se o requerente for menor de 18 anos, o requerimento tem de ser assinado e protocolado por um representante adulto. Este pode ser um genitor, guardião, ou
outro adulto capaz. O requerente tem de preencher a declaração juramentada em anexo (formulário JD-CV-144) mesmo sendo menor de 18 anos e representado por
um adulto.
3. Após o protocolo do seu requerimento e de sua declaração juramentada, o escrivão lhe dará os documentos necessários para que se realize a citação do réu (a
pessoa contra quem é protocolado este pedido).
4. Lembre-se de devolver os documentos originais ao fórum após a citação do réu.
Instruções ao escrivão:
1. Se a ordem inaudita altera parte for deferida, completar os seguintes formulários: Medida Protetiva (formulário JD-CL-99); Medidas Protetivas Cíveis Adicionais
(formulário JD-CL-131) (se aplicável);Ordem e Notificação de Audiência Judicial, Comprovante de Recebimento - Medida Protetiva Cível (formulário JD-CV-145);
Notificações Gerais - Medida Protetiva Cível (formulário JD-CL-129).
2. Se o juiz ordenar uma audiência, completar o formulário Ordem e Notificação de Audiência Judicial - Medida Protetiva Cível (formulário JD-CV-145).
3. Fornecer ao requerente o original e três vias do Requerimento e da Declaração Juramentada, além de três vias de qualquer formulário preenchido mencionado
acima na instrução 1.
4. Reter uma cópia de cada para os autos do processo.
Comarca de
Endereço do fórum (número, rua, cidade, código postal)
Número do processo
Nome do requerente (sobrenome, primeiro nome, inicial do meio)
Data de nascimento
Raça
Sexo (M/F)
(mm/dd/aaaa)
Endereço para correspondência (número, rua)* (Ver observações abaixo)
(Código Postal)
(Cidade)
(Estado)
Endereço residencial * (Ver observações abaixo)
O mesmo que o
(Código Postal)
(Cidade)
(Estado)
endereço postal
Endereço do trabalho* (Ver observações abaixo)
(Código Postal)
(Cidade)
(Estado)
Endereço do representante adulto (cidade, estado, código postal)* (Ver observações abaixo)
Nome do representante adulto (sobrenome, primeiro nome, inicial
do meio) (se o requerente for menor de idade)
*OBSERVAÇÕES: Quaisquer endereços que você forneça serão incluídos nos autos do processo e disponibilizados ao réu. O(s) endereço(s)
do requerente determinarão quais autoridades policias serão notificados se o juiz ordenar uma medida protetiva cível. Se você afirmar que ao
divulgar seu endereço estará colocando em risco a saúde, a segurança ou a liberdade, sua ou dos seus filhos, você poderá solicitar que seus
dados residenciais não sejam divulgados, ao preencher a Solicitação de Sigilo de Dados Residenciais - Medida Protetiva Cível [Civil Protection
Order] (formulário JD-CV-163).
Dados pessoais do réu
(indivíduo contra quem é protocolado este pedido)
Nome do réu (sobrenome, primeiro nome, inicial do meio)
Data de nascimento
Raça
Sexo (M/F)
(mm/dd/aaaa)
Endereço do réu (número, rua)
(Código Postal)
(Cidade)
(Estado)
Número de telefone do(a) réu
Outros dados de identificação (Por exemplo: altura, peso, e idade aproximada)
Se respondeu sim, de onde você o conhece?
Você conhece o réu?
Sim
Não
O réu é membro da sua família ou reside com você?
Sim
Não
Um membro
• Seu cônjuge ou pessoa com quem você tem uma união civil
• Alguém com quem você tem convivido em uma relação íntima
de sua familia
(mantendo um relacionamento amoroso, conjugal, ou sexual)
• Seu ex-cônjuge ou pessoa com quem você teve uma união
ou casa pode
civil
• Pessoa com quem você tem parentesco consanguíneo ou vínculo por
incluir:
• Genitor(a) do seu filho
matrimônio
• Alguém com quem você reside ou residia
• Seu (ua) genitor(a)
• Seu filho
• Alguém com quem tenha (ou teve recentemente) uma relação de namoro
OBSERVAÇÕES: Se o réu for membro da sua família ou residir em sua casa, você NÃO se qualificará para uma medida protetiva cível e
NÃO deverá finalizar o preenchimento deste formulário. Se o réu for membro da sua família ou se residir com você, talvez você se
qualifique para uma Medida Protetiva Contra Maus-tratos tal como previsto pelo artigo 46b-15 dos Estatutos Gerais do Estado de
Connecticut. Para mais informações, consultar o Formulário de Informações sobre Medidas Protetivas Cíveis (formulário JD-CV-148), e
Medidas Protetivas: Como Requerer Medidas Protetivas contra Maus-Tratos (formulário JDP-FM-142).
Assinalar com “X” caso haja qualquer medida protetiva criminal ou cível em vigor que afete uma das partes citadas neste requerimento.
(Indicar o número do processo e local do fórum)
Número do processo
Local do fórum
Página 1 de 2 (continuação na página 2)
Nome do requerente
Nome do réu
Número do processo
Requerimento de Medida Protetiva Cível
1. Fui vítima da(s) conduta(s) abaixo, praticada(s) pelo citado réu, como explicado em pormenor na minha declaração
juramentada em anexo: (Assinalar com "X" as opções apropriadas)
Abuso sexual
Agressão sexual
Perseguição obsessiva (definida como duas ou mais das ações deliberadas a seguir, praticadas de modo ameaçador, predatório ou perturbador:
Ameaçar, seguir, ficar à espreita, vigiar, monitorar, enviar presentes ou mensagens não solicitadas à outra pessoa direta ou indiretamente ou
através de terceiros, por qualquer método ou qualquer outra maneira, a qual levará tal pessoa a temer pela sua segurança física.
2. Não obtive nenhuma outra ordem judicial em decorrência de tal abuso, agressão sexual ou perseguição obsessiva.
3. O réu não é membro da minha família ou não reside comigo conforme o estabelecido nas seções Instruções e Dados
Pessoais do Réu deste formulário. Para mais informações consultar os artigos 46b-15 e 46b-38 dos Estatutos Gerais do
Estado de Connecticut ou o Formulário de Informações sobre Medidas Protetivas Cíveis (formulário JD-CV-148).
4. Solicito ao juiz que imponha as seguintes condições: (Assinalar com "X" as opções apropriadas)
Proibir o réu de me agredir, ameaçar, maltratar, assediar, seguir, perturbar ou perseguir. (CT01)
CT01
Obrigar o réu a manter-se afastado do meu lar ou de onde quer que eu venha a residir. (CT03)
CT03
Proibir o réu de me contatar por qualquer meio, inclusive por escrito, eletronicamente ou por telefone, a minha residência, o
CT05
meu local de trabalho ou qualquer pessoa cujo contato provavelmente me causaria aborrecimento ou alarme. (CT05)
Obrigar o réu a manter-se afastado de mim a uma distância mínima de 100 jardas. (CT16)
CT16
5. Solicito ao juiz que ordene as seguintes condições adicionais:
6. Caso a medida protetiva de urgência, seja deferida, solicito que uma cópia seja enviada à escola onde sou estudante
Nome da escola
Número de fax da escola
Endereço da escola (número, rua)
(Código Postal)
(Cidade)
(Estado)
Solicitação de Medida Inaudita Altera Parte (de imediato) (Assinalar com “X” se for o caso)
7. Solicito que o Juiz emita Ordem Liminar Inaudita Altera Parte (de imediato) porque acredito que estou em uma situação de
perigo iminente
Assinatura (requerente ou representante adulto, se o
Data da assinatura
Assinado e jurado
Assinatura (Escrivão, Tabelião, Comissário do Juízo de
requerente for de menor)
Primeira Instância)
em minha presença:
Campos facultativos ao requerente (Se decidir responder, assinale com “X” as opções apropriadas abaixo)
1. O réu possui porte de pistola ou revólver? ……………………..................................
Sim
Não
Desconhecido
2. O réu possui declaração de idoneidade para aquisição e porte de pistola ou
revólver, armas longas ou certificado para aquisição de munições? ………..………
Sim
Não
Desconhecido
3. O réu possui arma(s) de fogo? …………………………………...................................
Sim
Não
Desconhecido
4. O réu possui munições? …………………………………………….............................
Sim
Não
Desconhecido
Se achar que necessita de mais proteção no dia em que estiver no fórum para a audiência do seu requerimento de medidas
protetivas, entre em contato com a Secretaria [Clerk's Office] do Núcleo de Suporte Forense [Court Service Center] no local
agendado para a sua audiência.
Ordem
Após ter examinado o requerimento e a declaração juramentada, decido o seguinte:
As alegações na declaração juramentada não atendem os requisitos estabelecidos no artigo 46b-16a(a) dos Estatutos Gerais do Estado de
Connecticut e o requerimento é indeferido.
As alegações na declaração juramentada atendem os requisitos estabelecidos no artigo 46b-16a(a) dos Estatutos Gerais do Estado de Connecticut
para a realização de uma audiência. Consultar Ordem e Notificação de Audiência Judicial, Comprovante de Recebimento - Medida Protetiva Cível
(formulário JD-CV-145).
Há indícios razoáveis para acreditar que o requerente encontra-se em situação de perigo iminente. A ordem liminar inaudita altera parte é
deferida e será realizada uma audiência. Consultar Medida Protetiva (formulário JD-CL-99); Medidas Protetivas Cíveis Adicionais (formulário JD-
CL-131), se aplicável, e Ordem e Notificação de Audiência Judicial, Comprovante de Recebimento - Medida Protetiva Cível (formulário JD-CV-145).
Há indícios razoáveis para acreditar que o réu usou, tentou usar, ou ameaçou usar de força física. Ordeno que o réu entregue ou transfira todas
as armas de fogo e munições.
Em (data)
Data da assinatura
Por ordem de (nome do juiz em letra de forma)
Assinado (juiz, escrevente)
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JD-CV-143PT Rev. 10-17
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