Form JD-CV-146PT "Motion for Extension of Civil Protection Order" - Connecticut (Portuguese)

Form JD-CV-146PT or the "Motion For Extension Of Civil Protection Order" is a form issued by the Connecticut Superior Court.

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PEDIDO DE PRORROGAÇÃO
ESTADO DE CONNECTICUT
DE MEDIDA PROTETIVA CÍVEL
JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
JD-CV-146PT Rev. 10-17
C.G.S. §§ 6-32, 46b-16a, 51-5c(a), 6-32(b), 53a-223c, 53a-107
www.jud.ct.gov
Instruções à pessoa protocolando o pedido (Requerente):
1. Preencher online, à máquina ou à caneta em letra de forma legível.
2. Se o requerente tiver menos de 18 anos de idade, o Pedido de Prorrogação deverá ser assinado
por um representante adulto. Este pode ser um genitor, tutor ou qualquer outro adulto responsável.
COMUNICADO SOBRE A ADA
3. Entregar ao escrivão para o agendamento de uma audiência; o escrivão deverá devolver o original
O Poder Judiciário do Estado de Connecticut está
e uma cópia ao requerente para a citação do réu.
em conformidade com as Leis para Americanos
com Deficiências (ADA- sigla em inglês). Se
4. Entregar ao Oficial de Justiça estadual ou ao servidor competente para cumprimento da citação. O
necessitar
de
adaptações
razoáveis
em
original deverá ser devolvido ao juízo depois de efetuada a citação.
cumprimento com a ADA, entre em contato com um
funcionário da Secretaria do fórum ou uma pessoa
Instruções ao Escrivão:
de contato indicada no site www.jud.ct.gov/ADA.
Agendar a audiência para uma data antes do prazo de término de vigência da Medida Protetiva Cível inicial.
Comarca
Endereço do fórum (número, rua, cidade, CEP)
Número do processo
Nome do requerente (sobrenome, primeiro nome, inicial do meio)
Data de nascimento
Sexo (M/F) Raça
(mm/dd/aaaa)
Endereço para onde a correspondência deverá ser enviada (Número, rua)*
(Cidade)
(CEP)
(Estado)
(Ver OBSERVAÇÕES abaixo)
Domicílio/residência*
O mesmo endereço
(Cidade)
(Estado)
(CEP)
(Ver OBSERVAÇÕES abaixo)
de correspondência
Endereço do trabalho* (Ver OBSERVAÇÕES abaixo)
(Cidade)
(Estado)
(CEP)
Nome do representante adulto (Sobrenome, primeiro nome, inicial do meio)
Endereço do representante adulto (cidade, estado, CEP)*
(se o requerente for menor)
(Ver OBSERVAÇÕES abaixo)
*OBSERVAÇÕES: Quaisquer endereços que você forneça serão incluídos nos autos do processo e disponibilizados ao réu. O(s) endereço(s)
do requerente determinarão quais as autoridades policiais serão notificadas caso o juiz ordene uma Medida Protetiva Cível. Se você afirmar
que ao divulgar o seu endereço estará colocando em risco a sua saúde, segurança ou liberdade bem como a de seus filhos, poderá
solicitar que seus dados residenciais não sejam divulgados preenchendo uma Solicitação de Sigilo de Dados Residenciais - Medida
Protetiva Cível (formulário JD-CV-163).
Dados Pessoais do réu
Nome do réu (Indivíduo contra quem é protocolado este pedido)
Data de nascimento
Raça
Sexo (M/F)
(sobrenome, primeiro nome, inicial do meio)
(mm/dd/aaaa)
Endereço do réu (número, rua)
(Estado)
(CEP)
(Cidade)
Número de telefone do réu
Outros Dados de Identificação (Por exemplo: altura, peso, e idade aproximada)
Se sim, de onde você o conhece?
Você conhece o réu?
Sim
Não
O réu é membro da sua família ou reside com você?
Sim
Não
Um membro
Seu cônjuge ou alguém com quem você tem uma união civil
• Alguém com quem você tem convivido em uma relação intima
(mantendo um relacionamento amoroso, conjugal ou sexual)
da sua família
Seu ex-cônjuge ou alguém com quem você teve uma união civil
ou da sua casa
Genitor(a) do seu filho
• Alguém com quem tem parentesco consanguíneo ou por afinidade
pode incluir:
Seu/sua genitor(a)
• Alguém com quem reside ou tenha residido
Seu/sua filho(a)
• Alguém com quem você tem (ou tenha tido recentemente) uma
relação de namoro
*OBSERVAÇÕES: Se o réu for membro da sua família ou residir em sua casa , você não se qualificará para uma Medida Protetiva
Cível e NÃO deverá continuar preenchendo este formulário. Porém, se o réu for membro da sua família ou residir com você,
talvez você se qualifique para uma Medida Protetiva Contra Maus-Tratos tal como previsto no artigo 46b-15 dos Estatutos Gerais
do Estado de Connecticut. Para mais informações, consultar o formulário sobre Medidas Protetivas Cíveis (formulário JD-
CV-148) e Medidas Protetivas Como requerer Medidas Protetivas Contra Maus-Tratos ( formulário JDP-FM-142).
Assinalar com "X" caso haja qualquer medida protetiva criminal ou cível em vigor que afete uma das partes
citadas neste requerimento. (Indicar o número do processo e local do fórum)
Número do processo
Local do fórum
Campos facultativos ao requerente (Se decidir responder, assinalar com “X” as opções apropriadas abaixo)
1. O réu possui porte de pistola ou revólver? …………………….................................
Sim
Não
Desconhecido
2. O réu possui declaração de idoneidade para aquisição e porte de pistola, revólver,
armas longas ou munições? ……………………………………….............................
Não
Desconhecido
Sim
3. O réu possui arma(s) de fogo? …………………………………...................................
Não
Desconhecido
Sim
4. O réu possui munições? ……………………………………………..............................
Sim
Não
Desconhecido
Se achar que precisa de mais proteção no dia em que estiver no fórum para a audiência do seu requerimento de Medida Protetiva
Cível entre em contato com a Secretaria [Clerk's Office] ou com o Centro de Serviços Forenses [Court Service Center] do local
agendado para a sua audiência.
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PEDIDO DE PRORROGAÇÃO
ESTADO DE CONNECTICUT
DE MEDIDA PROTETIVA CÍVEL
JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
JD-CV-146PT Rev. 10-17
C.G.S. §§ 6-32, 46b-16a, 51-5c(a), 6-32(b), 53a-223c, 53a-107
www.jud.ct.gov
Instruções à pessoa protocolando o pedido (Requerente):
1. Preencher online, à máquina ou à caneta em letra de forma legível.
2. Se o requerente tiver menos de 18 anos de idade, o Pedido de Prorrogação deverá ser assinado
por um representante adulto. Este pode ser um genitor, tutor ou qualquer outro adulto responsável.
COMUNICADO SOBRE A ADA
3. Entregar ao escrivão para o agendamento de uma audiência; o escrivão deverá devolver o original
O Poder Judiciário do Estado de Connecticut está
e uma cópia ao requerente para a citação do réu.
em conformidade com as Leis para Americanos
com Deficiências (ADA- sigla em inglês). Se
4. Entregar ao Oficial de Justiça estadual ou ao servidor competente para cumprimento da citação. O
necessitar
de
adaptações
razoáveis
em
original deverá ser devolvido ao juízo depois de efetuada a citação.
cumprimento com a ADA, entre em contato com um
funcionário da Secretaria do fórum ou uma pessoa
Instruções ao Escrivão:
de contato indicada no site www.jud.ct.gov/ADA.
Agendar a audiência para uma data antes do prazo de término de vigência da Medida Protetiva Cível inicial.
Comarca
Endereço do fórum (número, rua, cidade, CEP)
Número do processo
Nome do requerente (sobrenome, primeiro nome, inicial do meio)
Data de nascimento
Sexo (M/F) Raça
(mm/dd/aaaa)
Endereço para onde a correspondência deverá ser enviada (Número, rua)*
(Cidade)
(CEP)
(Estado)
(Ver OBSERVAÇÕES abaixo)
Domicílio/residência*
O mesmo endereço
(Cidade)
(Estado)
(CEP)
(Ver OBSERVAÇÕES abaixo)
de correspondência
Endereço do trabalho* (Ver OBSERVAÇÕES abaixo)
(Cidade)
(Estado)
(CEP)
Nome do representante adulto (Sobrenome, primeiro nome, inicial do meio)
Endereço do representante adulto (cidade, estado, CEP)*
(se o requerente for menor)
(Ver OBSERVAÇÕES abaixo)
*OBSERVAÇÕES: Quaisquer endereços que você forneça serão incluídos nos autos do processo e disponibilizados ao réu. O(s) endereço(s)
do requerente determinarão quais as autoridades policiais serão notificadas caso o juiz ordene uma Medida Protetiva Cível. Se você afirmar
que ao divulgar o seu endereço estará colocando em risco a sua saúde, segurança ou liberdade bem como a de seus filhos, poderá
solicitar que seus dados residenciais não sejam divulgados preenchendo uma Solicitação de Sigilo de Dados Residenciais - Medida
Protetiva Cível (formulário JD-CV-163).
Dados Pessoais do réu
Nome do réu (Indivíduo contra quem é protocolado este pedido)
Data de nascimento
Raça
Sexo (M/F)
(sobrenome, primeiro nome, inicial do meio)
(mm/dd/aaaa)
Endereço do réu (número, rua)
(Estado)
(CEP)
(Cidade)
Número de telefone do réu
Outros Dados de Identificação (Por exemplo: altura, peso, e idade aproximada)
Se sim, de onde você o conhece?
Você conhece o réu?
Sim
Não
O réu é membro da sua família ou reside com você?
Sim
Não
Um membro
Seu cônjuge ou alguém com quem você tem uma união civil
• Alguém com quem você tem convivido em uma relação intima
(mantendo um relacionamento amoroso, conjugal ou sexual)
da sua família
Seu ex-cônjuge ou alguém com quem você teve uma união civil
ou da sua casa
Genitor(a) do seu filho
• Alguém com quem tem parentesco consanguíneo ou por afinidade
pode incluir:
Seu/sua genitor(a)
• Alguém com quem reside ou tenha residido
Seu/sua filho(a)
• Alguém com quem você tem (ou tenha tido recentemente) uma
relação de namoro
*OBSERVAÇÕES: Se o réu for membro da sua família ou residir em sua casa , você não se qualificará para uma Medida Protetiva
Cível e NÃO deverá continuar preenchendo este formulário. Porém, se o réu for membro da sua família ou residir com você,
talvez você se qualifique para uma Medida Protetiva Contra Maus-Tratos tal como previsto no artigo 46b-15 dos Estatutos Gerais
do Estado de Connecticut. Para mais informações, consultar o formulário sobre Medidas Protetivas Cíveis (formulário JD-
CV-148) e Medidas Protetivas Como requerer Medidas Protetivas Contra Maus-Tratos ( formulário JDP-FM-142).
Assinalar com "X" caso haja qualquer medida protetiva criminal ou cível em vigor que afete uma das partes
citadas neste requerimento. (Indicar o número do processo e local do fórum)
Número do processo
Local do fórum
Campos facultativos ao requerente (Se decidir responder, assinalar com “X” as opções apropriadas abaixo)
1. O réu possui porte de pistola ou revólver? …………………….................................
Sim
Não
Desconhecido
2. O réu possui declaração de idoneidade para aquisição e porte de pistola, revólver,
armas longas ou munições? ……………………………………….............................
Não
Desconhecido
Sim
3. O réu possui arma(s) de fogo? …………………………………...................................
Não
Desconhecido
Sim
4. O réu possui munições? ……………………………………………..............................
Sim
Não
Desconhecido
Se achar que precisa de mais proteção no dia em que estiver no fórum para a audiência do seu requerimento de Medida Protetiva
Cível entre em contato com a Secretaria [Clerk's Office] ou com o Centro de Serviços Forenses [Court Service Center] do local
agendado para a sua audiência.
Página 1 de 2 (continuação na página 2)
Nome do requerente
Nome do réu
Número do processo
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA CÍVEL
Data (mm/dd/aaaa)
1. Uma Medida Protetiva Cível foi emitida contra o réu no dia
.
2. Os fatos e as circunstâncias que fundamentaram aquela ordem permanecem os mesmos.
3. Eu continuo necessitando da proteção desta medida pelas seguintes razões:
4. Não existe neste momento em vigor nenhuma Medida Protetiva Criminal ou Cível contra o réu resultantes dos fatos e
circunstâncias mencionados.
5. O réu não é membro da minha família nem reside comigo tal como explicado no campo das Instruções e no campo dos
Dados Pessoais do réu neste formulário. Para mais informações, consultar artigos 46b-15 e 46b-38 dos Estatutos
Gerais do Estado de Connecticut ou o Formulário de Informações da Medida Protetiva Cível (formulário JD-CV-148).
Posto isto, eu solicito a prorrogação da Medida Protetiva Cível.
Data da assinatura
Assinado (Requerente ou representante adulto,
Assinado e jurado
Assinado (Escrivão, Tabelião,
se o requerente for menor)
Comissário do Juízo de Primeira Instância)
em minha presença:
Somente Para Uso do Fórum
Data da audiência
Endereço do fórum (número, rua, cidade, CEP, e sala do tribunal, se for o caso)
Horário da audiência
.m.
Ao Oficial Competente:
Através dos poderes conferidos pelo Estado de Connecticut pela presente ordena-se, que efetue-se a citação do réu
entregando-lhe pessoalmente uma cópia autenticada do Pedido de Prorrogação de Medida Protetiva Cível com a
antecedência minima de cinco (5) dias da data da audiência acima indicada em conformidade com a lei. As
custas processuais da citação do réu ficarão a cargo do Poder Judiciário do Estado de Connecticut em conformidade
com o artigo 6-32, 46b-16a, e 52-261(a) dos Estatutos Gerais de Connecticut.
Data da assinatura
Assinado (Escrevente)
Por Ordem Judicial
Comprovação de Recebimento
Ao Oficial Encarregado da Citação:
Os espaços abaixo deverão ser preenchidos digitalmente ou em letra de forma de modo legível e em seguida este e
todos os documentos em anexo, deverão ser entregues ao escrivão no endereço do fórum abaixo indicado antes da
data da audiência.
Data da citação
Hora da citação
a.m.
Citação positiva
p.m.
Ao efetuar a citação pessoal do réu acima identificado.
De outra forma (Especifique e anexe outros documentos se necessário)
Citação negativa (Observações)
Nome do Oficial (Sobrenome, primeiro nome)
Agência ou escritório
Telefone do Oficial
Assinatura do Oficial
Data da assinatura
Sob pena de falso testemunho
Ao todo Oficial competente: O registro eletrônico da Comprovação de recebimento no Sistema de Rastreamento de Citações do Poder
Judiciário deverá ser efetuado. Se não for possível proceder ao registro eletrônico do cumprimento positivo ou negativo do mandado de
citação no Sistema Eletrônico de Rastreamento de Citações do Poder Judiciário, deverá ser preenchido o campo acima da Comprovação
de recebimento e uma cópia deverá ser enviada para a Unidade de Operações do Fórum por e-mail para justice.support@jud.ct.gov ou via
fax para o número 860-610-0480, e os papéis originais deverão ser devolvidos ao escrivão.
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JD-CV-146PT Rev. 10-17
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