Form JD-CR-126PT Pretrial School Violence Prevention Program Application, Order, Disposition - Connecticut

Form JD-CR-126PT or the "Pretrial School Violence Prevention Program Application, Order, Disposition" is a form issued by the Connecticut Superior Court.

Download a PDF version of the Form JD-CR-126PT down below or find it on the Connecticut Superior Court Forms website.

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PROGRAMA ALTERNATIVO DE
ESTADO DE CONNECTICUT
JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA ESCOLAR -
ORDEM JUDICIAL/SENTENÇA
www.jud.ct.gov
Instruções à pessoa requerendo o programa
1. Enviar o original à secretaria do fórum.
JD-CR-126PT Rev. 10-17
2. Enviar uma cópia ao promotor público.
C.G.S. § 54-56j; P.A. 17-99 § 20
Ao: Tribunal de Primeira Instância do Estado de Connecticut
Número da
Endereço do fórum
Número do processo
Área Geográfica
/ Comarca
Nome do réu
Endereço do réu (número, rua, complemento, cidade e código postal)
Apelido/sobrenome de solteiro do réu
Número de telefone do réu
Número da causa do CMIS
Crime(s) imputado(s) (relacionar os crimes envolvendo uso ou ameaça de violência física)
Data da comissão do crime
Local da
Na propriedade ou dentro de escola fundamental ou secundária.
comissão
Em atividade patrocinada pela escola, tal como definido no artigo 10-233a (b) dos Estatutos Gerais de Connecticut.
do crime:
Nome e endereço da escola ou descrição e localização da atividade patrocinada pela Escola
.
Na data da comissão do crime acima mencionada, eu era estudante de uma escola secundária pública ou particular e estou
sendo acusado do crime acima citado, o qual envolve o uso ou ameaça de violência física na propriedade ou dentro de uma
escola fundamental ou secundária pública ou particular ou em uma atividade patrocinada pela escola tal como definido no
artigo10-233a(h) dos Estatutos Gerais de Connecticut. Estou requerendo o Programa Alternativo de Prevenção à Violência
Escolar. Se este requerimento for deferido eu concordo:
1. Em dar ao estado mais tempo para me processar desta acusação (com a suspensão da prescrição e a renúncia
ao direito a um julgamento célere com respeito ao(s) crimes acima relacionados).
2. Em participar de um programa de prevenção à violência escolar o qual consiste de sessões de terapia de grupo
sobre gestão da raiva e resolução de conflitos por meios não violentos e de completar o determinado programa.
Eu concordo em permitir que a Divisão de Apoio e Serviços Forenses (CSSD, na sigla em inglês) obtenha informações sobre
meus antecedentes criminais e histórico de trânsito ou de participação em programas nesta ou em qualquer outra jurisdição,
para determinar se eu poderei participar do Programa Alternativo de Prevenção à Violência Escolar.
Ao assinar este formulário venho requerer que eu seja admitido no Programa Alternativo de Prevenção à Violência Escolar
nos termos do artigo 54-56j dos Estatutos Gerais de Connecticut.
Eu li e compreendo o requerimento em sua totalidade.
Data da assinatura
Data da assinatura
Assinatura (réu)
Com o consentimento de (Pai ou Guardião)
Juramento do réu
O réu declarou sob risco de pena de perjúrio perante a mim, pessoa devidamente indicada pelo escrivão e autorizada a
administrar juramentos, que ele nunca utilizou o Programa Alternativo de Prevenção à Violência Escolar e que não foi
condenado por um crime envolvendo ameaça de violência física, na propriedade ou dentro de uma escola fundamental ou
secundária pública ou particular ou em uma atividade patrocinada pela escola, tal como definido na alínea (h)
do artigo 10-233a dos Estatutos Gerais de Connecticut. Declarou que não foi condenado em qualquer outro estado em
nenhuma outra ocasião por um crime cujos elementos típicos são substancialmente semelhantes ao crime indicado, e que até
onde tem conhecimento ele não possui nenhuma arma de fogo, armas perigosas, substâncias controladas nem outra
propriedade ou materiais cuja posse seria proibida por lei ou seria uma violação à lei.
Nome em letra de forma
Data da assinatura
Assinado (Pessoa devidamente autorizada)
Juramento dos Pais ou Guardião
Os pais ou guardião do réu declararam sob pena de perjúrio perante a mim, pessoa devidamente designada pelo escrivão e
autorizada a administrar juramentos, que até onde têm conhecimento não possuem nenhuma arma de fogo, armas
perigosas, substâncias controladas ou outra propriedade ou materiais cuja posse seria proibida por lei ou seria uma violação
à lei.
Nome em letra de forma
Data da assinatura
Assinado (Pessoa devidamente autorizada)
COMUNICADO SOBRE A ADA
O Poder Judiciário do Estado de Connecticut cumpre com a Lei para
Americanos com Deficiências. (ADA- sigla em inglês). Se necessitar de
adaptações razoáveis em cumprimento com a ADA, entre em contato
com um funcionário da secretaria do fórum ou uma pessoa de contato
da ADA relacionada na página da web www.jud.ct.gov/ADA.
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PROGRAMA ALTERNATIVO DE
ESTADO DE CONNECTICUT
JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA ESCOLAR -
ORDEM JUDICIAL/SENTENÇA
www.jud.ct.gov
Instruções à pessoa requerendo o programa
1. Enviar o original à secretaria do fórum.
JD-CR-126PT Rev. 10-17
2. Enviar uma cópia ao promotor público.
C.G.S. § 54-56j; P.A. 17-99 § 20
Ao: Tribunal de Primeira Instância do Estado de Connecticut
Número da
Endereço do fórum
Número do processo
Área Geográfica
/ Comarca
Nome do réu
Endereço do réu (número, rua, complemento, cidade e código postal)
Apelido/sobrenome de solteiro do réu
Número de telefone do réu
Número da causa do CMIS
Crime(s) imputado(s) (relacionar os crimes envolvendo uso ou ameaça de violência física)
Data da comissão do crime
Local da
Na propriedade ou dentro de escola fundamental ou secundária.
comissão
Em atividade patrocinada pela escola, tal como definido no artigo 10-233a (b) dos Estatutos Gerais de Connecticut.
do crime:
Nome e endereço da escola ou descrição e localização da atividade patrocinada pela Escola
.
Na data da comissão do crime acima mencionada, eu era estudante de uma escola secundária pública ou particular e estou
sendo acusado do crime acima citado, o qual envolve o uso ou ameaça de violência física na propriedade ou dentro de uma
escola fundamental ou secundária pública ou particular ou em uma atividade patrocinada pela escola tal como definido no
artigo10-233a(h) dos Estatutos Gerais de Connecticut. Estou requerendo o Programa Alternativo de Prevenção à Violência
Escolar. Se este requerimento for deferido eu concordo:
1. Em dar ao estado mais tempo para me processar desta acusação (com a suspensão da prescrição e a renúncia
ao direito a um julgamento célere com respeito ao(s) crimes acima relacionados).
2. Em participar de um programa de prevenção à violência escolar o qual consiste de sessões de terapia de grupo
sobre gestão da raiva e resolução de conflitos por meios não violentos e de completar o determinado programa.
Eu concordo em permitir que a Divisão de Apoio e Serviços Forenses (CSSD, na sigla em inglês) obtenha informações sobre
meus antecedentes criminais e histórico de trânsito ou de participação em programas nesta ou em qualquer outra jurisdição,
para determinar se eu poderei participar do Programa Alternativo de Prevenção à Violência Escolar.
Ao assinar este formulário venho requerer que eu seja admitido no Programa Alternativo de Prevenção à Violência Escolar
nos termos do artigo 54-56j dos Estatutos Gerais de Connecticut.
Eu li e compreendo o requerimento em sua totalidade.
Data da assinatura
Data da assinatura
Assinatura (réu)
Com o consentimento de (Pai ou Guardião)
Juramento do réu
O réu declarou sob risco de pena de perjúrio perante a mim, pessoa devidamente indicada pelo escrivão e autorizada a
administrar juramentos, que ele nunca utilizou o Programa Alternativo de Prevenção à Violência Escolar e que não foi
condenado por um crime envolvendo ameaça de violência física, na propriedade ou dentro de uma escola fundamental ou
secundária pública ou particular ou em uma atividade patrocinada pela escola, tal como definido na alínea (h)
do artigo 10-233a dos Estatutos Gerais de Connecticut. Declarou que não foi condenado em qualquer outro estado em
nenhuma outra ocasião por um crime cujos elementos típicos são substancialmente semelhantes ao crime indicado, e que até
onde tem conhecimento ele não possui nenhuma arma de fogo, armas perigosas, substâncias controladas nem outra
propriedade ou materiais cuja posse seria proibida por lei ou seria uma violação à lei.
Nome em letra de forma
Data da assinatura
Assinado (Pessoa devidamente autorizada)
Juramento dos Pais ou Guardião
Os pais ou guardião do réu declararam sob pena de perjúrio perante a mim, pessoa devidamente designada pelo escrivão e
autorizada a administrar juramentos, que até onde têm conhecimento não possuem nenhuma arma de fogo, armas
perigosas, substâncias controladas ou outra propriedade ou materiais cuja posse seria proibida por lei ou seria uma violação
à lei.
Nome em letra de forma
Data da assinatura
Assinado (Pessoa devidamente autorizada)
COMUNICADO SOBRE A ADA
O Poder Judiciário do Estado de Connecticut cumpre com a Lei para
Americanos com Deficiências. (ADA- sigla em inglês). Se necessitar de
adaptações razoáveis em cumprimento com a ADA, entre em contato
com um funcionário da secretaria do fórum ou uma pessoa de contato
da ADA relacionada na página da web www.jud.ct.gov/ADA.
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Primeira Ordem Judicial
(Assinalar com “X” as opções apropriadas) (Se não houver segredo de justiça nos autos do processo considere emitir ordem para que o
telefone do réu seja ocultado).
O requerimento é indeferido.
O juramento do réu e de seus pais ou guardião como previsto no artigo 54-56j(b) foi administrado:
Em juízo.
Extrajudicialmente através de uma pessoa designada pelo escrivão e devidamente autorizada para
administrar juramentos.
O requerimento é deferido. O juiz ordena segredo de justiça nos autos do processo e encaminha o réu à CSSD
para avaliação e confirmação de sua elegibilidade para o programa. Se a CSSD confirmar a elegibilidade do réu,
deverá avaliá-lo e colocá-lo em um programa adequado de prevenção à violência escolar durante um ano.
Causa prorrogada até (data e horário)
Assinado (juiz, escrevente)
Data da assinatura
Avaliação e Confirmação da Divisão de Apoio e Serviços Forenses do Poder Judiciário
Condenação anterior por violência física durante atividades escolares:
Condenação em outro estado:
Participação anterior em um programa:
Sim
Não
Sim
Não
Sim
Não
Avaliação:
Assinado (funcionário da CSSD)
Elegível
Inelegível
Segunda Ordem Judicial (Se considerado inelegível ao programa)
(Assinalar com "X" as opções apropriadas)
Após determinação do juiz da inelegibilidade do réu o requerimento é indeferido. Ademais, o juiz ordena que levante-
se o segredo de justiça, que seja averbada uma declaração de não culpado e que esta causa passe a constar
imediatamente da pauta de julgamentos.
Este requerimento é deferido e o réu é encaminhado à CSSD para avaliação e colocação em um programa
adequado de prevenção à violência escolar durante um ano.
Causa prorrogada até (data e horário)
Assinado (juiz, escrevente)
Data da assinatura
JD-CR-126PT (verso) Rev. 10-17
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