Form JD-CR-167PT "Notice of Application for Pretrial Alcohol Education Program" - Connecticut (Portuguese)

Form JD-CR-167PT or the "Notice Of Application For Pretrial Alcohol Education Program" is a form issued by the Connecticut Superior Court.

The form was last revised in October 1, 2014 and is available for digital filing. Download an up-to-date Form JD-CR-167PT in PDF-format down below or look it up on the Connecticut Superior Court Forms website.

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Download Form JD-CR-167PT "Notice of Application for Pretrial Alcohol Education Program" - Connecticut (Portuguese)

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NOTIFICAÇÃO DE REQUERIMENTO DO
PODER JUDICIÁRIO DO
PROGRAMA ALTERNATIVO EDUCACIONAL
ESTADO DE CONNECTICUT
DE COMBATE AO ÁLCOOL
www.jud.ct.gov
JD-CR-167PT New 10-14
Instruções ao Réu
C.G.S. § 54-56g, P.A. 14-110 § 1
1. Enviar o original desta notificação à vítima através de
Carta Registrada com aviso de recebimento.
2. Enviar uma via ao Escrivão do Fórum.
3. Guardar uma via para seus registros.
(Nome, endereço e CEP da vítima)
À: Vítima acima identificada
De (nome do réu)
Endereço do réu (número, rua, e cidade)
Fórum da Comarca ou Fórum da Área Geográfica
Endereço do Fórum
Infração(ões) de trânsito ou infração(ões) relativas à navegação de embarcações imputada(s) ao réu
Data e hora da audiência
Promotor de Justiça (Nome e número de telefone)
.m.
O réu acima identificado apresentou um requerimento para o Programa Alternativo Educacional de Combate ao Álcool em conformidade com o
artigo 54-56g dos Estatutos Gerais de Connecticut. O réu está sendo acusado da(s) infração(ões) de trânsito ou da(s) infração(ões) relativas à
navegação de embarcações acima indicada(s).
Se o juiz deferir o pedido do réu e permitir sua participação no Programa Alternativo Educacional de Combate ao álcool, ordenará que o réu seja
encaminhado ao Departamento de Saúde Mental e Serviços de Combate ao Vício para que participe de um programa de intervenção contra o
álcool ou um programa para tratamento contra abuso de substâncias. Se o réu concluir o programa de intervenção contra o álcool ou o
programa para tratamento contra abuso de substâncias satisfatoriamente, as acusações que lhe estão sendo imputadas serão extintas pelo juiz.
Como vítima da(s) infração(ões) de trânsito ou da(s) infração(ões) relativas à navegação de embarcações acima indicada(s) você tem direito a
esta notificação e a expressar ao juiz se acha que o Programa Alternativo Educacional de Combate ao Álcool deverá ser concedido ao réu.
Caso não concorde com o requerimento do réu (se achar que o réu não deverá se beneficiar do Programa Alternativo Educacional de Combate ao
Álcool) poderá comparecer ao fórum na data e horário da audiência acima indicados para expressar ao juiz a razão pela qual o requerimento
deveria ser indeferido.
Você pode entrar em contato com a Promotoria de Justiça, pelo telefone acima indicado, antes da audiência agendada, para informar-se se houve
mudança na data ou hora da audiência na qual o pedido será julgado.
Data da assinatura (mês, dia, ano)
Assinatura (réu)
Para uso do Fórum
Data do Protocolo
COMUNICADO SOBRE A ADA
O Poder Judiciário do Estado de Connecticut está em conformidade com as Leis para
Americanos com Deficiência (ADA - na sigla em inglês). Se você necessitar
de adaptações razoáveis em cumprimento com a ADA, entre em contato com um escrivão
do fórum ou uma pessoa de contato relacionada na página www.jud.ct.gov/ADA.
Número do Processo do Juízo de Primeira
Instância
Notificação de Requerimento do Programa Alternativo Educacional de Combate ao Álcool
NOTIFICAÇÃO DE REQUERIMENTO DO
PODER JUDICIÁRIO DO
PROGRAMA ALTERNATIVO EDUCACIONAL
ESTADO DE CONNECTICUT
DE COMBATE AO ÁLCOOL
www.jud.ct.gov
JD-CR-167PT New 10-14
Instruções ao Réu
C.G.S. § 54-56g, P.A. 14-110 § 1
1. Enviar o original desta notificação à vítima através de
Carta Registrada com aviso de recebimento.
2. Enviar uma via ao Escrivão do Fórum.
3. Guardar uma via para seus registros.
(Nome, endereço e CEP da vítima)
À: Vítima acima identificada
De (nome do réu)
Endereço do réu (número, rua, e cidade)
Fórum da Comarca ou Fórum da Área Geográfica
Endereço do Fórum
Infração(ões) de trânsito ou infração(ões) relativas à navegação de embarcações imputada(s) ao réu
Data e hora da audiência
Promotor de Justiça (Nome e número de telefone)
.m.
O réu acima identificado apresentou um requerimento para o Programa Alternativo Educacional de Combate ao Álcool em conformidade com o
artigo 54-56g dos Estatutos Gerais de Connecticut. O réu está sendo acusado da(s) infração(ões) de trânsito ou da(s) infração(ões) relativas à
navegação de embarcações acima indicada(s).
Se o juiz deferir o pedido do réu e permitir sua participação no Programa Alternativo Educacional de Combate ao álcool, ordenará que o réu seja
encaminhado ao Departamento de Saúde Mental e Serviços de Combate ao Vício para que participe de um programa de intervenção contra o
álcool ou um programa para tratamento contra abuso de substâncias. Se o réu concluir o programa de intervenção contra o álcool ou o
programa para tratamento contra abuso de substâncias satisfatoriamente, as acusações que lhe estão sendo imputadas serão extintas pelo juiz.
Como vítima da(s) infração(ões) de trânsito ou da(s) infração(ões) relativas à navegação de embarcações acima indicada(s) você tem direito a
esta notificação e a expressar ao juiz se acha que o Programa Alternativo Educacional de Combate ao Álcool deverá ser concedido ao réu.
Caso não concorde com o requerimento do réu (se achar que o réu não deverá se beneficiar do Programa Alternativo Educacional de Combate ao
Álcool) poderá comparecer ao fórum na data e horário da audiência acima indicados para expressar ao juiz a razão pela qual o requerimento
deveria ser indeferido.
Você pode entrar em contato com a Promotoria de Justiça, pelo telefone acima indicado, antes da audiência agendada, para informar-se se houve
mudança na data ou hora da audiência na qual o pedido será julgado.
Data da assinatura (mês, dia, ano)
Assinatura (réu)
Para uso do Fórum
Data do Protocolo
COMUNICADO SOBRE A ADA
O Poder Judiciário do Estado de Connecticut está em conformidade com as Leis para
Americanos com Deficiência (ADA - na sigla em inglês). Se você necessitar
de adaptações razoáveis em cumprimento com a ADA, entre em contato com um escrivão
do fórum ou uma pessoa de contato relacionada na página www.jud.ct.gov/ADA.
Número do Processo do Juízo de Primeira
Instância
Notificação de Requerimento do Programa Alternativo Educacional de Combate ao Álcool