Form JD-CR-10PT "Notice of Application for Pretrial Rehabilitation" - Connecticut (Portuguese)

This is a legal form that was released by the Connecticut Superior Court - a government authority operating within Connecticut.

The document is provided in Portuguese. As of today, no separate filing guidelines for the form are provided by the issuing department.

Form Details:

  • Released on March 1, 2016;
  • The latest edition provided by the Connecticut Superior Court;
  • Easy to use and ready to print;
  • Quick to customize;
  • Compatible with most PDF-viewing applications;

Download a printable version of Form JD-CR-10PT by clicking the link below or browse more documents and templates provided by the Connecticut Superior Court.

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NOTIFICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE
PODER JUDICIÁRIO DO
SUSPENSÃO DO PROCESSO
ESTADO DE CONNECTICUT
(PROGRAMA DE REABILITAÇÃO ACELERADA)
www.jud.ct.gov
JD-CR-10PT
Rev. 3-16
C.G.S. § 54-56e, P.B. § 39-33
INSTRUÇÕES AO RÉU
1. Enviar o original desta notificação à vítima mediante carta registrada com aviso de recebimento.
2. Enviar uma via à Secretaria do fórum junto com o comprovante de envio ou se houver
solicitado este serviço, o aviso de recebimento (cartão verde).
3. Reter uma via e o comprovante de envio ou aviso de recebimento para seus registros.
(Nome, endereço e CEP da vítima)
À: Vítima acima mencionada
De (nome do réu)
Endereço do réu (número, rua, e cidade)
Fórum da Comarca ou Fórum da Área Geográfica
Endereço do Fórum
Crime(s) ou infração(ões) de trânsito imputado(s) ao réu
Data e Hora da audiência
Promotor (nome e telefone)
__.m.
Como “vítima” do(s) crime(s) ou infração(ões) de trânsito
Seja informado que um requerimento de suspensão do
descrito(s) acima, você tem direito a esta notificação e de
processo do réu acima mencionado foi feito pelo
manifestar-se perante o juiz a favor ou contra este
Réu
requerimento do réu para a suspensão do processo.
Promotor de Justiça
nos termos do Estatuto Geral do Estado de Connecticut
Se você se opuser ao requerimento do réu, poderá vir ao
(Connecticut General Statute) 54-56e. O réu está sendo acusado
fórum na data e hora acima indicadas para a audiência e
do(s) crime(s) ou infração(ões) de trânsito acima mencionado(s).
expor ao juiz as razões pelas quais você acha que o
requerimento não deveria ser concedido.
Se o juiz conceder ao réu o programa de reabilitação acelerada, este
se beneficiará da suspensão condicional do processo por um período
Antes da audiência, você poderá entrar em contato com
de tempo a ser determinado pelo juiz mas que não excederá a 2
a Promotoria através do número acima mencionado para
(dois) anos. Se o réu cumprir satisfatoriamente as condições
informar-se se houve mudança na data ou horário da
impostas pelo juiz durante a suspensão do processo, as acusações
audiência na qual o pedido será julgado.
acima mencionadas serão extintas.
Data da assinatura (mês, dia, ano)
Assinatura (réu)
Para Uso Oficial do Fórum
Data do protocolo
COMUNICADO SOBRE A ADA
O Poder Judiciário do Estado de Connecticut está em
conformidade
com
as
Leis
para
Americanos
com
Deficiência(ADA-sigla em inglês). Se necessitar de adaptações
razoáveis em cumprimento com a ADA, comunique-se com um
funcionário da secretaria do fórum ou uma pessoa de contato
relacionada na página da web www.jud.ct.gov/ADA.
Número do Processo do Juízo de
Primeira Instância
Notificação de Requerimento de Suspensão do Processo
(Programa de Reabilitação Acelerada)
NOTIFICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE
PODER JUDICIÁRIO DO
SUSPENSÃO DO PROCESSO
ESTADO DE CONNECTICUT
(PROGRAMA DE REABILITAÇÃO ACELERADA)
www.jud.ct.gov
JD-CR-10PT
Rev. 3-16
C.G.S. § 54-56e, P.B. § 39-33
INSTRUÇÕES AO RÉU
1. Enviar o original desta notificação à vítima mediante carta registrada com aviso de recebimento.
2. Enviar uma via à Secretaria do fórum junto com o comprovante de envio ou se houver
solicitado este serviço, o aviso de recebimento (cartão verde).
3. Reter uma via e o comprovante de envio ou aviso de recebimento para seus registros.
(Nome, endereço e CEP da vítima)
À: Vítima acima mencionada
De (nome do réu)
Endereço do réu (número, rua, e cidade)
Fórum da Comarca ou Fórum da Área Geográfica
Endereço do Fórum
Crime(s) ou infração(ões) de trânsito imputado(s) ao réu
Data e Hora da audiência
Promotor (nome e telefone)
__.m.
Como “vítima” do(s) crime(s) ou infração(ões) de trânsito
Seja informado que um requerimento de suspensão do
descrito(s) acima, você tem direito a esta notificação e de
processo do réu acima mencionado foi feito pelo
manifestar-se perante o juiz a favor ou contra este
Réu
requerimento do réu para a suspensão do processo.
Promotor de Justiça
nos termos do Estatuto Geral do Estado de Connecticut
Se você se opuser ao requerimento do réu, poderá vir ao
(Connecticut General Statute) 54-56e. O réu está sendo acusado
fórum na data e hora acima indicadas para a audiência e
do(s) crime(s) ou infração(ões) de trânsito acima mencionado(s).
expor ao juiz as razões pelas quais você acha que o
requerimento não deveria ser concedido.
Se o juiz conceder ao réu o programa de reabilitação acelerada, este
se beneficiará da suspensão condicional do processo por um período
Antes da audiência, você poderá entrar em contato com
de tempo a ser determinado pelo juiz mas que não excederá a 2
a Promotoria através do número acima mencionado para
(dois) anos. Se o réu cumprir satisfatoriamente as condições
informar-se se houve mudança na data ou horário da
impostas pelo juiz durante a suspensão do processo, as acusações
audiência na qual o pedido será julgado.
acima mencionadas serão extintas.
Data da assinatura (mês, dia, ano)
Assinatura (réu)
Para Uso Oficial do Fórum
Data do protocolo
COMUNICADO SOBRE A ADA
O Poder Judiciário do Estado de Connecticut está em
conformidade
com
as
Leis
para
Americanos
com
Deficiência(ADA-sigla em inglês). Se necessitar de adaptações
razoáveis em cumprimento com a ADA, comunique-se com um
funcionário da secretaria do fórum ou uma pessoa de contato
relacionada na página da web www.jud.ct.gov/ADA.
Número do Processo do Juízo de
Primeira Instância
Notificação de Requerimento de Suspensão do Processo
(Programa de Reabilitação Acelerada)