Form JD-CR-9PT "Application for Accelerated Pretrial Rehabilitation" - Connecticut (Portuguese)

This is a legal form that was released by the Connecticut Superior Court - a government authority operating within Connecticut.

The document is provided in Portuguese. As of today, no separate filing guidelines for the form are provided by the issuing department.

Form Details:

  • Released on July 1, 2019;
  • The latest edition provided by the Connecticut Superior Court;
  • Easy to use and ready to print;
  • Quick to customize;
  • Compatible with most PDF-viewing applications;

Download a printable version of Form JD-CR-9PT by clicking the link below or browse more documents and templates provided by the Connecticut Superior Court.

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REQUERIMENTO AO PROGRAMA
ESTADO DE CONNECTICUT
DE REABILITAÇÃO ACELERADA
JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
JD-CR-9PT
Rev. 7-19
www.jud.ct.gov
C.G.S. § 54-56e; P.B. § 39-33
Instruções à Pessoa Protocolando o Requerimento
1. Preencher e assinar o formulário incluindo os campos referentes à Situação Militar.
2. Entregar o original ao Escrivão e reter uma via para seus registros.
COMUNICADO SOBRE A ADA
3. Enviar uma via para o advogado da acusação (o promotor responsável pela sua causa).
O Poder Judiciário do Estado de Connecticut cumpre
4. Uma taxa de requerimento de U$ 35,00 ou uma Declaração de Insuficiência Financeira
com a Lei para Americanos com Deficiências (ADA -
Juramentada - (JD-AP-48) deverá ser protocolada juntamente com este requerimento.
sigla em inglês). Se necessitar de adaptações razoáveis
Instruções ao Escrivão
em cumprimento com a ADA, entre em contato com um
1. O expediente deverá correr em segredo de justiça como previsto pelo artigo 54-56e dos
funcionário da secretaria do fórum ou uma pessoa de
Estatutos Gerais de Connecticut
contato relacionada na página da web www.jud.ct.gov/ADA.
2. Enviar uma via do requerimento à CSSD.
AO: Juízo de Primeira Instância do Estado de Connecticut
Número da Área
Endereço do Fórum
Número do processo
Geográfica /
Comarca
Nome do réu
Endereço do réu (Número, rua, complemento, município e código postal)
Pseudônimo/Sobrenome de solteiro do réu
Número de telefone
Número do caso no CMIS
Crime(s) imputado(s)
Requisitos
Respondo pelo(s) crime(s) acima mencionado(s) e estou requerendo o Programa de Reabilitação Acelerada.
Estou de acordo com as seguintes declarações:
1. O(s) crimes(s) do(s) qual (ais) sou acusado pode(m) resultar em uma pena de reclusão. O(s) crime(s) não inclui(em):
(A) um crime de maior potencial ofensivo de nível A;
(B) um crime de maior potencial ofensivo de nível B, exceto por uma violação do artigo 53a-122(a)(1),(2) ou (3) dos Estatutos Gerais
de Connecticut que não envolve o uso, tentativa de uso ou ameaça de uso de força física contra outrem, ou uma violação do artigo 53a-122(a)(4)
que não envolve o uso, tentativa de uso ou ameaça de uso de força física contra outrem e que não envolva uma violação perpetrada por uma
autoridade pública ou um funcionário estadual ou municipal tal como definidos no artigo 1-110;
(C) uma violação do(s) artigo(s) 9-359, 9-359a, 14-227a, 53-21(a)(2), 53a-56b, 53a -60 (a)(6), 53a-60d, 53a-70, 53a-70a, 53a-70b, 53a-71
(salvo como estipulado nos artigos 54-56e(c)(5)), 53a-72a, 53a-72b, 53a-90a, 53a-196e ou 53a- 196f dos Estatutos Gerais de Connecticut;
(D) um crime ou infração de trânsito que tenha causado a morte de outrem;
(E) um crime de violência doméstica tal como definido no artigo 46b-38a dos Estatutos Gerais de Connecticut se:
(i) Eu for elegível para a suspensão condicional do processo através do programa de educação contra a violência doméstica tal como definido no artigo
46b-36c, ou
(ii) Eu já me beneficiei da suspensão condicional do processo através do programa de educação contra a violência doméstica;
(F) uma violação do artigo 21a-267 ou 21a-279 dos Estatutos Gerais de Connecticut se:
(i) Eu for elegível para a suspensão condicional do processo através do programa de serviço comunitário e educação contra as drogas tal como
definido no artigo 54-56i dos Estatutos Gerais de Connecticut, ou
(ii) Eu já me beneficiei da suspensão condicional do processo através do programa de educação contra as drogas ou do programa de
educação contra as drogas e de serviço comunitário;
(G) uma infração de trânsito ocorrida quando:
(i) eu estava operando um veículo comercial tal como definido no artigo 14-1 dos Estatutos Gerais de Connecticut, ou
(ii) eu era portador de carteira de habilitação classe C ou de permissão de aprendiz para obtenção de carteira de habilitação classe C; ou
(H) uma violação do artigo 53a-122 ou 53a-123(a) (4) enquanto eu era um provedor ou fornecedor participante do programa de Medicaid do estado.
2. Se o(s) crime(s) do(s) qual(is) sou acusado são de maior potencial ofensivo e de nível C ou violam o artigo 53a-71(a)(1) dos Estatutos Gerais de
Connecticut, quando eu era menos de quatro anos mais velho que a outra pessoa, há fundamento para que este requerimento seja deferido.
3. Eu nunca fui condenado por um crime ou por violação do artigo 14-196, 14-215(c), 14-222a, 14-224(a), 14-224 (b) (1), 14-227a, 14-227(m) ou 14-227n (a)
(1) ou (2) dos Estatutos Gerais de Connecticut.
4. Eu concedo à promotoria mais tempo para me processar (concordo com a suspensão de qualquer prazo de prescrição e renuncio ao direito a um
julgamento célere) pelo(s) crime(s) acima mencionado(s) se eu não completar este programa com êxito.
5. Eu enviarei à(s) vítima(s) deste(s) crime(s) um aviso sobre este requerimento para que esta(s) tenha (m) a oportunidade de expressar em juízo sua opinião
quanto a este pedido.
6. Se o requerimento for deferido, estou de acordo que qualquer prova física que esteja sob a guarda da polícia possa, à discrição do juiz, ser retornada a
quem de direito antes do final do processo. Também concordo que, na eventualidade de o caso ir a julgamento, provas
secundárias, tais como fotografias da prova material, podem ser admitidas como prova em vez da prova material em si.
7. Se este requerimento for deferido, eu pagarei uma taxa de participação de $100,00, ou, se for determinado que eu participe de um Programa Alternativo
contra Crimes de Ódio, haverá uma taxa de $425,00, a menos que eu não tenha condições de pagar ou que seja carente. Neste caso, apresentarei
uma declaração juramentada indicando a impossibilidade de pagamento ou meu estado de carência e o juiz poderá decidir, após determinação desses
fatos, que eu não tenha de pagar a taxa do programa de $100,00 ou de $425,00. (Assinale com um "X" uma das
Somente Para Uso do Fórum
opções)
Data do protocolo
Eu tenho a intenção de declarar que não tenho condições de pagar ou que sou indigente.
Eu tenho a intenção de pagar a taxa do programa de $100,00 ou a taxa do programa de $425,00, de acordo com a
ordem proferida.
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REQUERIMENTO AO PROGRAMA
ESTADO DE CONNECTICUT
DE REABILITAÇÃO ACELERADA
JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
JD-CR-9PT
Rev. 7-19
www.jud.ct.gov
C.G.S. § 54-56e; P.B. § 39-33
Instruções à Pessoa Protocolando o Requerimento
1. Preencher e assinar o formulário incluindo os campos referentes à Situação Militar.
2. Entregar o original ao Escrivão e reter uma via para seus registros.
COMUNICADO SOBRE A ADA
3. Enviar uma via para o advogado da acusação (o promotor responsável pela sua causa).
O Poder Judiciário do Estado de Connecticut cumpre
4. Uma taxa de requerimento de U$ 35,00 ou uma Declaração de Insuficiência Financeira
com a Lei para Americanos com Deficiências (ADA -
Juramentada - (JD-AP-48) deverá ser protocolada juntamente com este requerimento.
sigla em inglês). Se necessitar de adaptações razoáveis
Instruções ao Escrivão
em cumprimento com a ADA, entre em contato com um
1. O expediente deverá correr em segredo de justiça como previsto pelo artigo 54-56e dos
funcionário da secretaria do fórum ou uma pessoa de
Estatutos Gerais de Connecticut
contato relacionada na página da web www.jud.ct.gov/ADA.
2. Enviar uma via do requerimento à CSSD.
AO: Juízo de Primeira Instância do Estado de Connecticut
Número da Área
Endereço do Fórum
Número do processo
Geográfica /
Comarca
Nome do réu
Endereço do réu (Número, rua, complemento, município e código postal)
Pseudônimo/Sobrenome de solteiro do réu
Número de telefone
Número do caso no CMIS
Crime(s) imputado(s)
Requisitos
Respondo pelo(s) crime(s) acima mencionado(s) e estou requerendo o Programa de Reabilitação Acelerada.
Estou de acordo com as seguintes declarações:
1. O(s) crimes(s) do(s) qual (ais) sou acusado pode(m) resultar em uma pena de reclusão. O(s) crime(s) não inclui(em):
(A) um crime de maior potencial ofensivo de nível A;
(B) um crime de maior potencial ofensivo de nível B, exceto por uma violação do artigo 53a-122(a)(1),(2) ou (3) dos Estatutos Gerais
de Connecticut que não envolve o uso, tentativa de uso ou ameaça de uso de força física contra outrem, ou uma violação do artigo 53a-122(a)(4)
que não envolve o uso, tentativa de uso ou ameaça de uso de força física contra outrem e que não envolva uma violação perpetrada por uma
autoridade pública ou um funcionário estadual ou municipal tal como definidos no artigo 1-110;
(C) uma violação do(s) artigo(s) 9-359, 9-359a, 14-227a, 53-21(a)(2), 53a-56b, 53a -60 (a)(6), 53a-60d, 53a-70, 53a-70a, 53a-70b, 53a-71
(salvo como estipulado nos artigos 54-56e(c)(5)), 53a-72a, 53a-72b, 53a-90a, 53a-196e ou 53a- 196f dos Estatutos Gerais de Connecticut;
(D) um crime ou infração de trânsito que tenha causado a morte de outrem;
(E) um crime de violência doméstica tal como definido no artigo 46b-38a dos Estatutos Gerais de Connecticut se:
(i) Eu for elegível para a suspensão condicional do processo através do programa de educação contra a violência doméstica tal como definido no artigo
46b-36c, ou
(ii) Eu já me beneficiei da suspensão condicional do processo através do programa de educação contra a violência doméstica;
(F) uma violação do artigo 21a-267 ou 21a-279 dos Estatutos Gerais de Connecticut se:
(i) Eu for elegível para a suspensão condicional do processo através do programa de serviço comunitário e educação contra as drogas tal como
definido no artigo 54-56i dos Estatutos Gerais de Connecticut, ou
(ii) Eu já me beneficiei da suspensão condicional do processo através do programa de educação contra as drogas ou do programa de
educação contra as drogas e de serviço comunitário;
(G) uma infração de trânsito ocorrida quando:
(i) eu estava operando um veículo comercial tal como definido no artigo 14-1 dos Estatutos Gerais de Connecticut, ou
(ii) eu era portador de carteira de habilitação classe C ou de permissão de aprendiz para obtenção de carteira de habilitação classe C; ou
(H) uma violação do artigo 53a-122 ou 53a-123(a) (4) enquanto eu era um provedor ou fornecedor participante do programa de Medicaid do estado.
2. Se o(s) crime(s) do(s) qual(is) sou acusado são de maior potencial ofensivo e de nível C ou violam o artigo 53a-71(a)(1) dos Estatutos Gerais de
Connecticut, quando eu era menos de quatro anos mais velho que a outra pessoa, há fundamento para que este requerimento seja deferido.
3. Eu nunca fui condenado por um crime ou por violação do artigo 14-196, 14-215(c), 14-222a, 14-224(a), 14-224 (b) (1), 14-227a, 14-227(m) ou 14-227n (a)
(1) ou (2) dos Estatutos Gerais de Connecticut.
4. Eu concedo à promotoria mais tempo para me processar (concordo com a suspensão de qualquer prazo de prescrição e renuncio ao direito a um
julgamento célere) pelo(s) crime(s) acima mencionado(s) se eu não completar este programa com êxito.
5. Eu enviarei à(s) vítima(s) deste(s) crime(s) um aviso sobre este requerimento para que esta(s) tenha (m) a oportunidade de expressar em juízo sua opinião
quanto a este pedido.
6. Se o requerimento for deferido, estou de acordo que qualquer prova física que esteja sob a guarda da polícia possa, à discrição do juiz, ser retornada a
quem de direito antes do final do processo. Também concordo que, na eventualidade de o caso ir a julgamento, provas
secundárias, tais como fotografias da prova material, podem ser admitidas como prova em vez da prova material em si.
7. Se este requerimento for deferido, eu pagarei uma taxa de participação de $100,00, ou, se for determinado que eu participe de um Programa Alternativo
contra Crimes de Ódio, haverá uma taxa de $425,00, a menos que eu não tenha condições de pagar ou que seja carente. Neste caso, apresentarei
uma declaração juramentada indicando a impossibilidade de pagamento ou meu estado de carência e o juiz poderá decidir, após determinação desses
fatos, que eu não tenha de pagar a taxa do programa de $100,00 ou de $425,00. (Assinale com um "X" uma das
Somente Para Uso do Fórum
opções)
Data do protocolo
Eu tenho a intenção de declarar que não tenho condições de pagar ou que sou indigente.
Eu tenho a intenção de pagar a taxa do programa de $100,00 ou a taxa do programa de $425,00, de acordo com a
ordem proferida.
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Situação Militar
Você já serviu nas Forças Armadas dos EUA, incluindo a Guarda Nacional de Connecticut (tal como
definido pelo Artigo 27-103 dos Estatutos Gerais de Connecticut)?
Sim
Não
Se você já serviu nas forças armadas: (Assinale com “X” uma das opções)
Sou um membro da ativa das forças armadas.
Eu recebi baixa ou fui dispensado do serviço ativo das forças armadas de modo honroso ou sob condições que não foram desonrosas.
Eu recebi baixa da ativa do serviço militar de modo desonroso.
Ao assinar este formulário, eu declaro que entendo todas as informações neste contidas e solicito que me seja concedida a
suspensão condicional do processo através do Programa de Reabilitação Acelerada tal como definido no artigo 54-56e dos
Estatutos Gerais de Connecticut.
Assinado (Réu)
Data da assinatura
Eu li e compreendo as
Com o consentimento de (Pais ou Responsável Legal)
informações acima.
Assinado por (Pessoa devidamente autorizada)
Nome em letra de forma
Data da assinatura
Juramento
O réu declarou sob risco de pena de falso testemunho perante a mim, escrivão devidamente juramentado e autorizado a administrar
juramentos, que não utilizou este programa anteriormente ou que utilizou o programa somente uma vez para um crime de menor potencial
ofensivo ou para uma infração de trânsito com possível pena de reclusão de até 1 ano, e que pelo menos 10 anos se passaram desde que
tal acusação foi extinta, ou que é um veterano (uma pessoa que deu baixa das forças armadas de modo não desonrado ou liberado sob
condições não desonrosas do serviço ativo das forças armadas tal como definido no artigo 27-103 dos Estatutos Gerais de Connecticut) e
que utilizou este programa somente uma vez.
Data da assinatura
Assinado (Escrevente/Pessoa devidamente autorizada)
Nome em letra de forma
Primeira Ordem Judicial
O requerimento é indeferido.
O juramento do réu de acordo com o artigo 54-56e dos Estatutos Gerais de Connecticut foi tomado (assinale com “X” uma opção):
Em juízo.
Extrajudicialmente por uma pessoa indicada pelo escrivão e devidamente autorizada para administrar juramentos.
Adia-se o requerimento para a Data de Audiência Judicial mencionada abaixo e encaminha-se o réu para a Divisão de Serviços
de Apoio Forense para que seja determinada sua qualificação para o programa ou averiguação de seu estado de indigência,
caso tenha se declarado indigente. O réu deverá também enviar notificação a qualquer/quaisquer vítima(s) de seu(s) crime(s)
explicando-lhe(s) do direito de se expressar(em) ao juiz se achar(em) que o requerimento deve ser deferido. Esta notificação
deverá ser feita através do formulário JD-CR-10 pelo correio com aviso de recebimento (Registered Mail or Certified Mail) antes
ou até a Data de Notificação indicada abaixo.
O juiz decreta que o processo corra em segredo de justiça.
Data e horário da audiência
Data da notificação Assinado (Juiz ou Escrevente)
Data da assinatura
JD-CR-9PT Rev. 7-19
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